AROM destaca nova lei que reforça a transparência na divulgação de dados educacionais
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) chama atenção para a nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que obriga os governos a divulgar dados provenientes do censo escolar e de avaliações educacionais, preservando a identidade dos estudantes.
A Lei n.º 15.017/24 tem como principal objetivo garantir a transparência no acesso às informações educacionais, promovendo o acompanhamento detalhado da evolução da educação no país. Segundo o texto, União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão assegurar a publicidade e a organização de um sistema que disponibilize estatísticas e dados educacionais de forma clara e acessível.
Proteção de dados sensíveis
A lei determina que os dados divulgados sejam tratados com sigilo, garantindo que informações como nomes e demais identificadores pessoais dos alunos sejam ocultados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Essa medida foi amplamente debatida após casos recentes, como a exclusão de informações do Censo Escolar 2021 e do Enem 2020, sob o argumento de adequação à LGPD durante o governo Bolsonaro. Segundo os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR), a retirada desses dados dificultou o acompanhamento real da educação no Brasil.
Importância da transparência para os Municípios de Rondônia
A AROM entende que a nova legislação representa um avanço significativo para os municípios rondonienses, que poderão utilizar essas informações para elaborar políticas públicas educacionais mais precisas e eficazes. A obrigatoriedade de publicidade fortalece o planejamento local e assegura que a sociedade civil também possa acompanhar os indicadores de qualidade do ensino.
A transparência é fundamental para construirmos uma educação mais inclusiva e de qualidade. A nova lei dá aos municípios instrumentos para planejar ações estratégicas baseadas em dados concretos e atualizados”, afirmou o presidente da AROM.
A associação continuará acompanhando a regulamentação e implementação da lei, apoiando os municípios rondonienses em sua aplicação e no uso dessas informações para o desenvolvimento do setor educacional.
Fonte: Assessoria AROM.