AROM detalha propostas técnicas para modernização da Lei do FITHA
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Alex Redano, uma Nota Técnica com análise técnica e contrapropostas ao Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).
O levantamento técnico evidencia que Rondônia possui 2.381 km de rodovias federais, com aproximadamente 97% pavimentadas, 5.486 km de rodovias estaduais, sendo cerca de 70% não pavimentadas, e 39.294 km de estradas vicinais sob responsabilidade dos 52 municípios — todas não pavimentadas —, o que representa mais de 83% da malha viária em todo o Estado.
Os números demonstram que a maior parte da infraestrutura utilizada para escoamento da produção agrícola, transporte escolar e acesso às comunidades rurais é mantida pelas prefeituras, que são responsáveis por uma malha viária aproximadamente cinco vezes maior do que a soma das rodovias estaduais e federais.
Os dados que fundamentam as propostas foram apresentados pelo vice-presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, durante reunião na Assembleia Legislativa, evidenciando de forma técnica a predominância da responsabilidade municipal sobre a malha viária rural do Estado e contextualizando a necessidade das alterações que passam a ser detalhadas a seguir.
- Divisão da receita arrecadada
No conjunto de propostas encaminhadas ao Parlamento estadual, a AROM defende a divisão igualitária de 100% dos recursos arrecadados pelo FITHA entre Estado e municípios, fixando 50% para cada ente. Atualmente, o Projeto de Lei estabelece que até 35% da receita arrecadada seja destinada obrigatoriamente aos municípios. A contraproposta da entidade amplia essa participação, sob o argumento de que a maior parte da malha viária não pavimentada está sob responsabilidade municipal. A medida busca promover maior equilíbrio federativo e compatibilizar os repasses com a realidade operacional das prefeituras, ampliando a capacidade de investimento na manutenção e recuperação das estradas vicinais.
- Distribuição para os municípios
No que se refere aos critérios de distribuição, o texto atualmente permite a utilização combinada de indicadores como participação no ICMS (VAF), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), extensão da malha viária e frota de veículos. A AROM propõe que o critério seja definido exclusivamente com base na extensão da malha viária municipal, por entender que este é o único indicador diretamente relacionado à finalidade do Fundo, que é a manutenção da infraestrutura viária rural. A alteração pretende garantir maior objetividade, transparência e coerência na aplicação dos recursos, assegurando que municípios com maior extensão territorial recebam repasses proporcionais às suas responsabilidades.
- Cronograma de Desembolso
Quanto à forma de repasse, o Projeto prevê que os recursos sejam transferidos de forma periódica, conforme critérios e cronogramas definidos pelo Conselho Administrativo. A contraproposta estabelece a realização do repasse em duas parcelas anuais, com prazos fixados até 30 de maio e 30 de agosto, conferindo maior previsibilidade orçamentária às administrações municipais. Além disso, enquanto o texto do Projeto determina a devolução dos recursos não executados até o primeiro trimestre do exercício seguinte, a AROM propõe a possibilidade de reprogramação desses valores para o exercício subsequente, observadas as normas de controle e prestação de contas. A mudança visa evitar prejuízos decorrentes de fatores como sazonalidade climática e limitações operacionais, garantindo continuidade administrativa e melhor planejamento das ações.
- Bens adquiridos
No campo patrimonial, o Projeto estabelece que os bens de consumo e permanentes adquiridos pelo FITHA pertencerão ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A AROM propõe que esses bens passem a integrar o patrimônio do ente executor da despesa, observada a destinação vinculada às finalidades do Fundo. A alteração assegura que máquinas e equipamentos permaneçam com quem efetivamente executa os serviços, fortalecendo a estrutura operacional dos municípios, garantindo eficiência administrativa e assegurando continuidade na prestação dos serviços públicos.
- Mais representatividade municipal
No que diz respeito à governança, o Projeto mantém a composição do Conselho Administrativo com representação majoritária do Estado e participação limitada dos municípios. A contraproposta amplia essa composição, incluindo representantes de consórcios intermunicipais, além de assegurar participação efetiva dos representantes municipais nas deliberações sobre projetos prioritários. A medida busca fortalecer a cooperação federativa, ampliar a representatividade regional e alinhar o planejamento estadual às demandas locais.
- Normatização
Por fim, o Projeto prevê que a definição dos critérios de repasse possa ser regulamentada por ato normativo posterior. A AROM defende a exclusão desse dispositivo, entendendo que os critérios devem estar claramente definidos na própria legislação, assegurando estabilidade normativa e maior segurança jurídica aos municípios.
No conjunto, as alterações propostas não criam novas despesas, mas buscam reequilibrar a distribuição, aprimorar a governança e tornar a execução dos recursos mais eficiente e alinhada à realidade da infraestrutura viária rondoniense, fortalecendo a autonomia municipal e garantindo melhores condições para a manutenção das estradas que sustentam a economia e a mobilidade da população.
Compromisso municipalista
A AROM reafirma que as propostas apresentadas possuem caráter técnico e institucional, fundamentadas em dados oficiais e análise detalhada da realidade viária do Estado.
A entidade permanece à disposição da Assembleia Legislativa para contribuir com o aprimoramento do texto legal, defendendo um modelo de gestão do FITHA mais equilibrado, transparente e alinhado às necessidades dos municípios de Rondônia, reforçando seu compromisso permanente com o fortalecimento do municipalismo.
Assessoria AROM