AROM emite recomendações básicas aos gestores que assumirão a prefeitura em 2021

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) está com diversas iniciativas para promover o conhecimento e auxiliar os recém-eleitos e atuais gestores, além de suas equipes, com a transmissão de governo municipal.  Para a entidade, é essencial que a o gestor eleito compreenda, o quanto antes, suas competências e se antecipe de informações sobre a real situação do governo que assume e, antes mesmo de posse em 1º de Janeiro, esteja organizado quanto as suas metas na administração.

A seguir, disponibilizamos um roteiro elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aponta para ações importante a serem seguidas pelos novos prefeitos:

Tarefas que não podem esperar:

• Defenda a autonomia do seu município. Lembre-se: a autoridade máxima no município é o prefeito ou a prefeita.
• Organize sua equipe de forma a não contrariar os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Não cometa nepotismo.
• Convide para te ajudar nas tarefas da administração secretários que sejam conhecedores da área em que vão atuar e que sejam gestores.
• Escolha um procurador do município que tenha conhecimento e experiência de atuação no direito público.
• Faça contato com o atual gestor e acerte as ações que precisam ser desenvolvidas em acordo.
• Designe um dos integrantes da equipe para comandar a transição. Como sugestão há os secretários de administração ou governo e o secretário de fazenda ou finanças.

Fique atento(a)!

A escolha do primeiro e segundo escalão precisa estar focada nas atribuições que cada um terá e, principalmente, no conhecimento da área em que atuará.

O que o gestor eleito precisa receber no ato de transmissão do cargo?

• Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e pelo tesoureiro.
• Boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com o saldo transferido para o exercício seguinte, assinado pelo tesoureiro, pelo responsável pela contabilidade e pelo prefeito.
• Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos conta-movimento e Bancos conta-vinculada.
• Extratos bancários de todas as contas-correntes (movimento e vinculadas), acompanhados das respectivas conciliações dos saldos bancários em confronto com os saldos contábeis, se for o caso.
• Chaves dos departamentos, dos veículos e dos equipamentos devidamente identificados.

Que informações você precisará buscar com o atual gestor?

• Demonstrativo das dívidas do município, por qualquer forma assumida, constando restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos, débitos de tesouraria e dívida fundada interna, tudo com os indicativos de nome do credor, natureza da dívida, data do vencimento e respectivos valores.
• Demonstrativo dos créditos do município, constando natureza, nome do devedor, data do vencimento e valor.
• Relação de todos os convênios firmados e em andamento, constando órgão concessor, objeto e valores individualizados, quanto já foi recebido, quanto já foi executado e do que foi prestado contas, além das cópias destas.
• Relação de contratos e termos aditivos dentro dos prazos de vigência respectivos com nome do contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazos de vigência, inicial e final.
• Relação do patrimônio (para os bens móveis – descrição do bem, número do registro patrimonial ou similar, quantidade, localização e valores unitário e total; para os bens imóveis – descrição do bem, documento de propriedade, localização, destinação e valor atualizado).
• Relação dos materiais existentes no almoxarifado, com descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitário e total.
• Inventário dos bens patrimoniais.
• Relação dos créditos não tributários.
• Relação de fundos especiais.
• Demonstrativo analítico da dívida ativa.
• Relação de dívidas.
• Demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos.
• Demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato.
• Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.
• Quadro de cargos de provimento efetivo.
• Listagem de contratados por prazo determinado.
• Relação dos servidores cedidos.
• Demonstrativo da situação das folhas de pagamento.
• Demonstrativo do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais.
• Demonstrativo do sistema de atendimento à saúde dos servidores (se for o caso), da compensação previdenciária com o RPPS e com o RGPS e fundos próprios de outros Entes.
• Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento.
• Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
• Legislação do Regime Próprio de Previdência e listagens da sua organização administrativa, se for o caso.
• Demonstrativo financeiro do Fundo de Previdência e índices de comprometimento com a folha de inativos e, ainda, o último cálculo atuarial realizado com indicativos das alíquotas.
• Planos de Carreira dos Servidores.
• Lei Orgânica Municipal.
• Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
• Lei da Estrutura Administrativa e Regimento Interno do Poder Executivo Municipal.
• Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
• Códigos de Obras e Posturas Municipais.
• Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
• Código Tributário Municipal e legislação que o regulamente.
• Regulamentos de transportes, feiras, limpeza pública, ensino, saúde, bibliotecas, parques, jardins e cemitérios e outros.
• PPA, LDO e LOA (estes últimos do exercício financeiro vindouro).
• Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando números do processo, partes e juízo.
• Precatórios, com números dos processos, partes e respectivo valor.
• Contratos de obras e serviços firmados e em andamento.
• Convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais o município participe.
• Desapropriações em andamento, amigáveis e judiciais.
• Os processos e os planos de aplicação dos auxílios e das contribuições estaduais e federais já iniciados e em andamento.
• As prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro.
• Relação dos conselhos municipais existentes e sua composição, constando legislação, mandatos, conselheiros titulares e suplentes com sua qualificação, endereços e representação.
• Leis municipais de incentivos fiscais e outros.
• Leis municipais que criem obrigações cujo cumprimento precisa ser realizado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício.
• Relação dos servidores em estágio probatório.
• Relação dos concursos realizados ainda vigendo e relacionados por cargo.
• Relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos.
• Relação dos assuntos de interesse do município em tramitação nas esferas federal e estadual e, se possível, descrição da situação em que se encontram.
• Relação dos servidores que ao longo de 2020 receberam algum benefício extra da administração por conta da atuação no enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas que tiveram esses benefícios suspensos por força das determinações da Lei Complementar 173/2020.

Confira também, o material disponibilizado pela AROM com o passo a passo e Minutas de Decretos necessários para os trâmites de Transição de Governo Municipal.

Assessoria AROM