AROM informa: municípios devem enviar planos de trabalho para evitar perda de recursos de emendas especiais

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa os gestores municipais sobre a nova prorrogação do prazo para preenchimento dos planos de trabalho e prestação de contas das emendas especiais. Os prefeitos têm até 90 dias a partir da data de notificação para o envio, e o não cumprimento pode impedir os municípios de receberem novas transferências de recursos.

A medida, regulamentada pela Portaria Conjunta MGI/MGF n.º 2/2025, é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da rguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697. Com isso, os entes federados devem prestar contas de 6.200 emendas pix enviadas entre 2020 e 2023.

É importante ressaltar que, o plano pode ser reprovado, seja por falta de ajustes ou ausência de envio. Nesse caso, o ente terá 30 dias corridos após a solicitação da complementação de informações para realizar os ajustes. Caso as informações não sejam aprovadas, o município ficará impedido de receber novos repasses das emendas, podendo acarretar na devolução dos valores correspondentes aos objetos ou reprovados.

A AROM orienta os municípios rondonienses a se atentarem aos prazos e procedimentos para evitar a perda de recursos essenciais para investimento em políticas públicas locais.

Clique aqui e acesse o tutorial de como enviar os planos de trabalho.

Assessoria AROM | Fonte: CNM