AROM reforça recomendação do GAEPE: parte dos recursos financeiros dos socorros federais devem ser destinados à educação

Em atenção a Nota Técnica GAEPE Nº  02/2020, do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Estado de Rondônia (GAEPE/RO), que busca a manutenção das garantias constitucionais de no mínimo 25% dos recursos não vinculativos dos recursos financeiros federais disponibilizados pela união aos municípios, na forma de auxílio financeiro para enfrentamento a pandemia, a AROM reforça junto aos gestores municipais para a necessidade de adoção das medidas recomendadas pelo GAEPE, para que estes sejam destinados exclusivamente a recomposição dos recursos do FUNDEB e garantia dos investimentos necessários para a retomadas das atividades escolares nos municípios.

Em síntese, a nota técnica orienta que;

• Que seja destinado o mínimo de 25% dos recursos não vinculados e já autorizados por meio da Lei Complementar no 173/2020 e o mesmo percentual para todas as demais medidas de auxílio e compensações financeiras federais;
• Aprovação nos legislativos estadual e municipais de Projeto de Lei Orçamentaria, com programas e ações específicas a ser encaminhado pelos executivos;
• Planejamento financeiro e orçamentário, como pressupõe a responsabilidade na gestão fiscal, de estimativa dos recursos adicionais para custeio das despesas extraordinárias para o enfrentamento da situação emergencial;
• Empreender esforços de racionalização de gastos, buscando otimizar todos os recursos existentes e econômicas onde for possível, canalizando para gastos prioritários às ações essenciais para a retomada das atividades escolares no formato presencial.

A presidente Gislaine Lebrinha, destaca que a equipe da AROM já elaborou uma minuta de lei com o intuito de trazer legalidade na transferência, realocação e remanejamento de recursos para essa finalidade. A minuta será disponibilizada para todas as prefeituras com o objetivo de auxiliar os trabalhos das equipes técnicas dos municípios. Lebrinha ainda reforça que a entidade fará ampla divulgação da necessidade de aprovação por todos os legislativos municipais e, para isso será organizado reuniões junto aos presidentes das câmaras de vereadores e procuradores municipais.

Assinam a nota, o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto; o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; o desembargador do TJ-RO, Isaías Fonseca Moraes; os promotores de Justiça do MP-RO, Marcos Geovani Artico e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; e o defensor público da DPE-RO, Sérgio Muniz Neves.

Confira na integra a Nota Técnica SEI_TCERO – 0214573 – NOTA TÉCNICA CONJUNTA

Assessoria AROM