AROM vai elaborar minuta de acordo para devolução de recursos do Fundeb

O acordo para devolução de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) pelos municípios já começa a desenhar-se. Na última reunião, realizada no dia 24 de setembro, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) se comprometeu a redigir a minuta do documento. A previsão é que a execução tenha início em dezembro de 2019, com um total de 48 parcelas.

O encontro foi presidido pela promotora de justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado. Também estavam presentes o secretário de educação do Estado Suamy Vivencanda Lacerda; o secretário de educação de Porto Velho, Márcio Félix; a procuradora-geral do MPC, Yvonete Fontinelle de Melo; o controlador geral adjunto do estado Rodrigo Cesar; o secretário executivo do Cacs/Fundeb Paulo Afonso Ribeiro; os representantes da Sefin, Banco do Brasil e também a advogada da AROM, Ivonete Caja; e o diretor executivo, Roger André.

Os presentes discutiram, mais uma vez, a questão da devolução de recursos do Fundeb repassados por erro de forma maior para os municípios pelo Banco do Brasil. A última reunião tinha ocorrido em 3 de setembro.

Durante o diálogo, os representantes do Banco do Brasil informaram ter feito o levantamento das informações sobre os recursos destinados equivocadamente, confirmando que o início do erro foi em outubro de 2010, com valor nominal de R$ 98 milhões.

 

Roberto Coelho e Heloísa Helena de Castro Calmon Sobral, representes da Sefin, destacaram que, do valor total, 20% foram repassados para o Fundeb. No entanto, a pasta ainda não concluiu o cálculo individualizado por município, pois está realizando o procedimento de forma manual. Ainda afirmou que o Estado deve receber, uma vez que foram repassados valores a menos para o ente estadual.

Conforme esclareceu a promotora Priscila, o problema teve início com a não composição do fundo pelas receitas, pois elas foram repassadas diretamente para as contas do tesouro e não para o Fundeb.

Para a AROM, ainda há muitas controvérsias sobre os valores a serem restituídos. No entanto, para ajudar a esclarecer as dúvidas que os gestores municipais tenham, a Associação solicitou acesso aos documentos para que possa, apenas, checar os valores que competem a cada ente municipal, pois reconhece que a reposição é uma obrigação indiscutível e com qual concorda. A ideia é subsidiar as tratativas, mas que mantém a posição de interesse no acordo.

Ao final, a AROM garantiu não medir esforços para que os gestores municipais assinem o acordo, e que já solicitou a abertura de contas pelos municípios. Se não houver acordo, disse a procuradora do MPC, haverá representação pelo órgão ao TCE, determinando restituição integral com correção, ensejando maior ônus aos municípios.

Presente na reunião, o secretário de estado da educação disse que a visão é de fortalecimento dos municípios, considerando plausível a proposta de repasse da correção aos municípios.

A promotora Priscila propôs que o Estado receba o valor atualizado, mas durante a redistribuição dos valores, seja designado o valor da correção que lhe cabe para investimento da educação nos municípios.

Conforme o Ministério Público, já existe um desenho de proposta de acordo, sendo ainda necessária a confirmação dos valores e anuência do Banco do Brasil quanto o ressarcimento da correção.

Foi ainda dado prazo de 10 dias para a Sefin apresentar as comunicações encaminhadas pelo Banco do Brasil sobre a alteração do Manual de Arrecadação desde 2009 e ao Banco, para que apresente todos os manuais recebidos sobre a alteração no período.