Câmara aprova PEC 66/2023 com emendas sugeridas pela CNM

Após mobilização de gestores municipais, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 15, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de medidas voltadas à sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. A proposta, que teve origem na Confederação Nacional de Municípios (CNM), agora retorna ao Senado para nova análise.

A PEC recebeu emendas sugeridas pela CNM, entre elas a que prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da criação de um programa de regularidade previdenciária, mudanças no modelo de pagamento de precatórios e a possibilidade de desvinculação de receitas.

Um impasse durante a tramitação foi a rejeição da Emenda 5, que tratava da extensão das regras da Reforma da Previdência da União aos municípios. A proposta buscava unificar critérios previdenciários e, segundo estimativas da CNM, poderia gerar uma economia anual de R$ 9,8 bilhões para os municípios. 

A decisão de votar os destaques diretamente em Plenário, sem apreciação prévia na Comissão Especial, foi parte de um acordo entre os parlamentares para acelerar a votação. 

Inicialmente protocolada no Senado em 2023 a proposta foi tema de debates em eventos e de reuniões com parlamentares e representantes do governo federal. Em agosto de 2024, o Senado aprovou a matéria com alterações, analisadas pela Câmara neste mês de julho.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca a relevância do debate para os municípios de Rondônia, e se compromete a seguir monitorando a tramitação da PEC no Senado.

Assessoria AROM