Câmara aprova mais prazo para usufruto de recursos da Lei Paulo Gustavo

Após trâmite pelo Congresso Nacional, fica a encargo somente da aprovação presidencial para que seja aplicada a prorrogação para execução dos recursos da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. De acordo com a proposta, já aprovada pelo Legislativo, os municípios terão até 31 de dezembro de 2024 para fazer uso da verba de R$3,68 bilhões.

O valor repassado pela Lei Paulo Gustavo se refere ao recurso a ser utilizado na área da cultura, setor fortemente afetado durante as diversas complicações que se deram em decorrência da pandemia de COVID-19 e que, ainda nos dias de hoje, continuam afetando o correto funcionamento de algumas áreas. Entre as possibilidade de uso da verba, estão ações de fomento, como: editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. Para Rondônia, o repasse foi de R$42 milhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, ainda, que a ampliação do prazo é de importância para que os municípios tenham um período adequado de planejamento, visando cumprir integralmente e de forma satisfatória todas as etapas legais que envolvem a execução da verba de repasse federal.

Assessoria AROM.