Comissão da Câmara aprova PL que permite recontagem populacional para garantir recursos justos aos municípios
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 263/23, que oferece aos municípios uma nova ferramenta para garantir maior precisão nos dados populacionais: a possibilidade de solicitar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) uma recontagem da população local, caso discordem dos dados divulgados.
A principal justificativa para a proposta é proporcionar uma forma de “contraditório” para os municípios cujos dados apontam uma redução populacional. Essa redução pode impactar diretamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é calculado com base na população.
O PLP permite que os municípios criem comitês de acompanhamento dos censos demográficos. Esses comitês terão a responsabilidade de fornecer informações aos pesquisadores e, se necessário, solicitar novas visitas aos imóveis onde houver divergências nos dados coletados.
O projeto também estipula que órgãos públicos e concessionárias de serviços compartilhem suas bases de dados com o IBGE para apoiar os trabalhos dos comitês municipais. Empresas privadas também poderão fornecer informações, desde que respeitem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, os cadastros do Sistema Único de Saúde (SUS) e dados de agentes comunitários de saúde poderão ser utilizados pelo IBGE para aprimorar a coleta dos censos demográficos.
O projeto prevê que, caso o novo censo confirme uma queda populacional, os municípios afetados deverão elaborar um plano de ajustamento fiscal com duração de dez anos, contendo medidas para reduzir despesas. Os prefeitos que considerarem desnecessárias as medidas de ajuste deverão justificar essa decisão à Câmara de Vereadores, que terá a prerrogativa de aprová-la ou não.
O PLP 263/23 agora segue para análise nas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara e, se aprovado, passará pela avaliação do Senado antes de ser sancionado e virar lei.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), continuará acompanhando o andamento do projeto, reconhecendo sua importância para a precisão dos dados populacionais e a consequente distribuição mais justa dos recursos provenientes do FPM.
Assessoria AROM | Fonte: Agência Câmara