CONEXÕES MUNICIPALISTAS – PREFEITOS, VEREADORES E SECRETÁRIOS UNIFICAM AÇÕES POR MELHORIA NAS FINANÇAS

O Conexões Municipalistas é um evento de inciativa da CNM, promovido em todos os estados da Federação, que visa absorver os enfrentamentos vividos pelos movimentos municipalistas estaduais e trazê-los ao cenário nacional. Na edição Rondônia, com o apoio da Associação Rondoniense de Municípios – AROM, que convidou a União de Câmaras e de Vereadores – UCAVER,  para compor parceria, o evento ganhou força e se destacou por unir prefeitos, secretários e vereadores em um único espaço para tratar sobre temas que são essenciais aos municípios: arrecadação e aplicação inteligente dos recursos públicos.  O evento também contou com a participação do TJ-RO, TCE-RO, JUCER e SEBRAE-RO.
“Nós, municipalistas, temos que assumir um compromisso com as finanças dos nossos municípios. Política pública de qualidade só é possível se tivermos recursos em nossas prefeituras”, destacou o vice-presidente da AROM, Cláudio Santos, representando o presidente, Airton Gomes, ao abrir o evento, no auditório do TCE-RO, em Porto Velho.

 

DECLARE SEU AMOR – MAIS RECURSOS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE APOIO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A primeira temática abordada no Conexões Municipalistas, foi sobre a campanha do Poder Judiciário de Rondônia, ‘’Declare seu amor’’, que visa conscientizar a população e administrações municipais, da importância da destinação de até 6% do Imposto de Renda a pagar ou do Imposto de Renda devido, para os Fundos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, descentralizando assim os recursos que vão para a União, para estarem investidos em políticas públicas locais, através dos Fundos Municipais. Dessa forma, o recurso fica no município, o que permite a criação de políticas públicas locais, voltadas às crianças e adolescente que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia, explicou aos municipalistas a importância de realizarem campanhas de conscientização motivando o cidadão a destinar o recurso de sua declaração de imposto de renda ao CNPJ do Fundo Municipal, para que seja transferido. Expôs também que os municípios precisam constituir um Fundo, através de Lei própria, bem como, regularizarem na Receita Federal e no Ministério do Desenvolvimento Social. Hoje, apenas 21 municípios de Rondônia estão aptos a receberem esse tipo de doação.

O Assessor em Gestão Estratégia da Presidência do Tribunal de Contas, Márcio Alves, reforçou o tema e disse que o TCE-RO tem recomendado aos seus jurisdicionados que estes regularizem os Fundos Municipais, pois além dos recursos oriundos do Imposto de renda, outros como multas judiciais, convênios firmados através do CMDCA, contribuições doações de organismos nacionais e internacionais e transferências provenientes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal nº 8.069/1999, são disponíveis para transferências.

 

ESTRATÉGIAS E FERRAMENTAS DIGITAIS DA CNM PARA AUXÍLIO ÀS GESTÕES MUNICIPAIS

O consultor da CNM, Eduardo Stranz, aproveitou a oportunidade de estarem reunidos os executivos e legislativos municipais, para fazer uma profunda explanação a respeito das responsabilidades com as finanças dos municípios, e demonstrou aos presentes que a arrecadação municipal não está atrelada apenas no tripé ( ISS, ITBI e IPTU), mas em uma série de ações que resultam em melhorias na arrecadação, sem a necessidade exclusiva de criação de novos impostos.

Das ações sugeridas, Stranz destacou a necessidade de aprimorar a fiscalização do ISS das operadoras de cartões de crédito, implantação do IPTU progressivo, o convênio com a Receita Federal para arrecadação de 100% do ITR aos municípios, e também da importância da integração das fazendas municipais com os cartórios de registro de imóveis, para que as prefeituras possam estabelecer o correto valor do ITBI, com base nos valores reais das negociações imobiliárias.

Por fim, o consultor apresentou aos participantes as ferramentas digitais que estão disponíveis aos municípios associados a AROM e CNM, que podem auxiliar as na gestão de convênio, arrecadação, jurídico, entre outros de necessidade das administrações municipais.

 

XXII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

Os técnicos da CNM, Xis e Eduardo Stranz, durante todo o evento, transmitiram uma mensagem do Presidente da CNM, Glademir Aroldi, aos municipalistas, quanto ao compromisso marcado para abril de 2019, na XXII Marcha, considerando que este período de transição de governos exige unidade de todos.

 

ECONOMIA –  LEI GERAL E SEUS BENEFÍCIOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NAS LOCALIDADES

A participação do SEBRAE-RO no Conexões Municipalistas, tratou dos reflexos positivos da implantação da Lei Geral na geração de novos negócios e melhoria na arrecadação dos municípios. Rondônia está avançada nesse sentido, pois faltam apenas 8 municípios para implantarem esse importante marco de desenvolvimento para as economias locais. Segundo o Consultor do SEBRAE, Cláudio Scavassa, que palestrou no evento,  mais da metade do PIB do comércio e cerca de 54% dos empregos são gerados através dos pequenos negócios, e por isso se faz necessário um olhar especial das administrações municipais quanto à implantação e aplicação da Lei Geral 123, principalmente  no que envolve a participação das MEI’s e EPP’s nas compras públicas.

 EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS PELO DESENVOLVIMENTO

O apoio da União de Câmaras e de Vereadores de Rondônia – UCAVER no Conexões Municipalistas comprovou que é positiva estas ações que buscam criar sinergia entre os poderes municipais e que uma relação desenvolvimentista local precisa ser construída. Juntas, AROM e UCAVER reuniram um público de mais de 170 pessoas, entre prefeitos, secretários e vereadores, para esse importante chamado da Confederação.

O presidente da UCAVER, Vereador Sérgio Pinheiro Castilho, pontuou que o municipalismo rondoniense vivencia um momento inédito, pois além dos avanços que a AROM tem proporcionado aos municípios, agora abre espaço para aproximação dos legislativos municipais a este movimento:

“Até mesmo oposição, só deve ser feita quando houver desenvolvimento para a comunidade. Prefeitos e vereadores, a nossa missão é gerar melhores condições para as pessoas que vivem nos municípios. Precisamos andar juntos’’ destacou o presidente.

Uma palestra destinada em especial aos Vereadores foi construida no segundo dia de evento pela UCAVER, sobre a tríade orçamentária (LOA, LDO e PPA), demonstrando as responsabilidades do executivo na da elaboração, e do legislador na aprovação e fiscalização.

O vice-presidente da AROM e prefeito de Theobroma, Cláudio Santos, parabenizou Sérgio pela sensibilidade em aceitar o convite da entidade municipalista e pelo empenho de mobilizar os vereadores de Rondônia para a participarem do evento.

“Já fui vereador, conheço os dois lados e quando os poderes estão em sintonia, quem ganha é a população”, enfatizou Cláudio.

PLATAFORMA DIGITAL REDE SIM

O Gerente de Projetos da JUCER, Eder Neves Falcão, falou sobre a importância da atualização dos dados pelos municípios e também, do comprometimento da Junta Comercial do Estado, com a funcionalidade da ferramenta digital Rede Sim, custeada pela AROM e disponibilizada aos municípios, que além de permitir a criação de uma  nova empresa em questão de minutos, garante o acompanhamentos de dados estatísticos sobre as movimentações das empresas existentes no município, e que isso pode ser melhor aproveitado pelas  Secretarias de Planejamento e de Fazenda.

CENÁRIO MUNICIPALISTA – PAINEL SOBRE FINANÇAS MUNICIPAIS

Durante a programação, a AROM organizou mais um “Cenário Municipalista”, e nesta edição, o painel foi sobre Fazenda Municipal, com a participação do Secretário de Estado de Finanças, Franco Ono, o Secretário de Fazenda do Municípios de Ji-Paraná, Luiz Fernandes, o Consultor da CNM, Eduardo Stranz e o Diretor Executivo da AROM, Roger André, que conduziu o Painel.

O secretário Ono foi atencioso e pedagógico nas respostas aos técnicos municipais, aclarando todos os questionamentos que surgiam durante o debate, demonstrando a responsabilidade da SEFIN, órgão sob sua responsabilidade, quanto ao justo repasses das transferências constitucionais (ICMS e IPVA).

Representando os secretários municipais, Luiz Fernandes que está a mais de 6 anos no comando da fazenda municipal de Ji-Paraná, compartilhou as ações positivas que executou frente a pasta da segunda maior arrecadação do Estado, com uma considerável evolução da receita própria nos últimos anos.

O diretor executivo da AROM, Roger André, conduziu o Painel e apresentou aos secretários as ações da AROM para auxiliar as gestões municipais no melhoramento das suas finanças e destacou a criação da Escola Municipalista, em 2017, e que está com uma programação de capacitação continuada para 2019, atendendo a todos os setores da gestão municipal, inclusive o setor fazendário.

Eduardo Stranz, consultor da CNM, apresentou cases de sucesso empreendidos em diversos municípios do Brasil e os posicionamentos da Confederação Nacional de Municípios quanto aos repasses constitucionais entre Estado e municípios.

 

ATUALIZAÇÃO DAS PAUTAS MUNICIPALISTAS E AÇÕES DA AROM

Com o propósito de fortalecer a atuação técnica do movimento municipalista, o Diretor Executivo da AROM, Roger André, destacou aos Secretários Municipais, as principais pautas em execução da AROM, entre elas, o transporte escolar, o Valor Fiscal Adicional – VAF, sobre a doação financeira da SAE aos municípios, das campanhas de conscientização da AROM quanto a emissão de Nota Fiscal e sobre a possibilidade de os municípios utilizarem a Desvinculação de Receita Municipal –  DREM.

Assessoria AROM