Declaração de Contas Anuais: municípios podem enviar até 30 de abril

Os gestores municipais de Rondônia devem se atentar para o prazo para o envio da Declaração de Contas Anuais (DCA), que se encerra no dia 30 de abril. A DCA é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e deve ser enviada por todos os municípios brasileiros através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Os dados enviados são utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a consolidação das contas públicas. Além disso, com as informações é elaborado o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, que visa avaliar a qualidade da informação e a consistência dos relatórios e demonstrativos contábeis e fiscais recebidos pela secretaria.

Para facilitar, a STN disponibiliza uma planilha com as informações que devem ser declaradas. Clique aqui e acesse as planilhas de mapeamento para elaboração da DCA 2024.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) recomenda que as equipes técnicas dos municípios consultem o material de apoio para garantir o correto envio das informações solicitadas. A entidade alerta os gestores para o cumprimento do prazo para evitar pendências junto à STN e possíveis implicações legais ou restrições no recebimento de recursos.

Assessoria AROM