Em pauta: Deputados podem votar proposta que aumenta repasses federais para municípios

Nesta semana, as sessões plenárias já têm início previsto para esta segunda-feira (9) na Câmara dos Deputados. Na pauta, um projeto importante para os municípios: o aumento de um ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios, de acordo com a PEC 391/17, do Senado. A previsão é que votação seja realizada ainda nesta segunda-feira, a partir das 16 horas.

Hoje, a Constituição Federal determina que parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja repassado para estados, Distrito Federal e municípios. Aos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Outros                   

Outro projeto de lei que está em análise na Câmara dos Deputados é 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas.

O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

Assessoria AROM

Com informações da Câmara dos Deputados