Governo Federal atualiza estimativas de complementação do Fundeb para 2025

Cumprindo com o objetivo estatutário de promover o intercâmbio de informações sobre temas de interesse local, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa que o Governo Federal, por meio dos Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF), publicou no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, que atualiza os valores mínimos nacionais por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025.

Com a nova portaria, o Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF-MIN) foi estabelecido em R$ 5.699,17, enquanto o Valor Anual Total por Aluno Fundeb (VAAT-MIN) passa a ser de R$ 8.071,76. Esses parâmetros servem de referência para o cálculo das complementações da União aos fundos estaduais e municipais, essenciais para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública.

Além da atualização dos valores, a portaria também substituiu os Anexos I a VI da normativa anterior (Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024), ajustando os cronogramas de desembolso e as estimativas de repasse para o ano vigente.

Outro ponto de destaque é a previsão de que até 10% da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) da União, poderá ser destinada, em 2025, para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública. As regras e critérios para adesão e comprovação dessas matrículas ainda serão definidas pelo Ministério da Educação.

A AROM continuará acompanhando e orientando os gestores municipais sobre a aplicação dos novos valores e os procedimentos para o fomento ao tempo integral, assim que regulamentados pelo MEC.

Assessoria AROM