MINUTA COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016

Como parte das ações que integram o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), foi disponibilização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para os municípios minuta de projeto de lei referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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