Lei que torna permanente a PNAB é sancionada e beneficia municípios

Sancionada na última sexta-feira, 2, a Lei n.º 15.132/2025 torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), que beneficiará estados e municípios de todo o país. A norma amplia o prazo para aplicação dos repasses culturais e ajusta novas regras para acesso a novos recursos. 

A nova norma determina que municípios com população até 500 mil habitantes devem comprovar a execução de até 50% dos valores recebidos. Antes, o percentual exigido era de 60% para todos os municípios. Os demais permanecem com o valor mínimo de 60% para execução.

Outra mudança é o prazo para a execução dos recursos. O repasse de R$ 15 bilhões, originalmente previsto para cinco anos, entre 2023 e 2027, poderá ser executado em um período maior, conforme a capacidade de execução dos projetos pelos entes. Após a liberação desse valor, a política será mantida permanentemente com recursos definidos em cada Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, a legislação incorporou a prorrogação até 31 de dezembro de 2029 para uso dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime permite desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema.

Essas novas medidas garantem mais flexibilidade e prazos para fomentar a cultura nos municípios. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) incentiva os municípios a se atentarem às novas diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à cultura.

Assessoria AROM | Fonte: Agência Gov