MAIOR PLENÁRIA POLÍTICA É REGISTRADA EM CACOAL PELA AROM

Ocorreu na cidade de Cacoal, nesta segunda-feira (10), a maior plenária de representantes locais do Norte brasileiro. Com o registro de mais de 400 participantes, entre Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores e demais autoridades, o evento promovido pela Associação Rondoniense de Municípios pautou assuntos que ocupam as principais discussões do Congresso Nacional, como a reforma da previdência, a unificação das eleições, a partilha dos recursos do petróleo e a nova Lei de Licitações, entre outras questões estaduais.

Representando o congresso nacional o Deputado Federal Crisóstomo e o parlamento estadual foi representado pelo deputado Estadual Cirone

O fórum reuniu autoridades de nível nacional para abordar os assuntos levados à plenária. Personalidades como o relator da PEC que sugere unificar os mandatos, deputado federal Valternir Pereira, o especialista em previdência, Emanuel Dantas, do Ministério da Economia, e o consultor da Confederação de Municípios, Eduardo Stranz, palestraram e responderam a indagações dos participantes. O ambiente também foi formado de prefeitos representantes de entidades municipalistas os estados do Acre, Roraima e Mato Grosso.

A plenária foi aberta pelo presidente da AROM e prefeito de Theobroma, Claudio Santos, juntamente com a prefeita de Cacoal, Glaucione Rodrigues. Em suas falas, os municipalistas destacaram a necessidade de os representantes locais se inteirarem das propostas no Legislativo, para reforçarem apoio pela aprovação de leis favoráveis aos municípios. Falando em nome dos parlamentares municipais, o presidente da União de Câmaras de Vereadores de RO, vereador Sérgio Castilho, também enfatizou a necessidade de união em favor das melhores propostas às gestões e parlamentos municipais.

Assuntos em pauta

 

Unificação dos mandados eletivos

O Movimento municipalista apoia a aprovação das PECs 56/2019 e 376/2009, que tratam da unificação dos pleitos eleitorais, para reduzir o gasto atual pelo TSE, que passou de R$ 3 bilhões só nas últimas eleições. Os aspectos de legalidade e possibilidade de as matérias serem aprovadas foram explicados pelo deputado Valtenir Pereira, do Mato Grosso, que é relator na CCJ da Câmara Federal. Corroborando com o assunto, o presidente da AROM ressaltou que Eleições com um ano de intervalo prejudica as políticas públicas e desconstrói o republicano alinhamento político entre os gestores das esferas governamentais.

A proposta visa estender o atual mandado de Executivo e Legislativo locais até o ano de 2022, para estabelecer a chamada coincidência das eleições. Dessa forma, o eleitor irá às urnas apenas uma vez a cada cinco anos, para escolher seus representantes em todos os poderes da República.

A PEC também dá uma resposta moral à sociedade brasileira, estabelecendo o fim da reeleição para os cargos de Executivo, banindo a perpetuação no poder. Além disso, estipula que os mandados sejam de 5 anos. Nos parlamentos, poderá haver reeleição limitada em três vezes, também com mandato de 5 anos.

 

Pacto Federativo

O assunto foi explanado pelo consultor Eduardo Stranz, da CNM. O Pacto Federativo é a discussão mais antiga do municipalismo desde os primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Ocorre que os Municípios são autônomos de Direitos, mas não de Fato, ou seja, somos iguais perante a Lei, mas não temos recursos e recebemos muitas demandas da União e dos Estados.

Já o presidente Claudio Santos destacou que, atualmente, existe uma forte tendência a se aprovar matérias legislativas no Congresso, que garantem maior autonomia administrativa, inclusive defendidas pela equipe econômica do governo federal. Essas iniciativas propõem que os municípios aumentem sua participação sobre o bolo tributário, que atualmente está em 17%.

 

1% Extra de FPM

Tramita no Congresso a PEC 391/2017 e pode ser aprovada até o final deste ano, prevendo um aporte percentual de 1% no FPM a ser depositado no mês de setembro de cada ano. Historicamente, esse é um período em que o fundo sofre as maiores quedas de arrecadação, mas pode ter esse reforço nas contas.

Com a luta municipalista, já conseguimos emendar a Constituição e garantimos todo ano os municípios mais 1% em julho e 1% em dezembro. Agora, precisamos de mais 1% em setembro para compensar as perdas no repasse federal sobre o que é arrecadado dentro dos nossos municípios.

Ocorrendo essa aprovação em 2019, o repasse extra será implantado de forma gradual nos próximos três anos, alcançando 1% somente em 2023, de maneira a não pesar para a União, mas já beneficiando os municípios do Brasil.

 

Reforma de Previdência

Enviado pelo Ministério da Economia, o especialista em previdência, Emanuel Dantas, trabalhou a temática forma técnica e respondeu a questionamentos. Em reforço, a orientação institucional da CNM é para que os representantes locais façam com que nossos congressistas saibam que os municípios, queremos que os municípios sejam incluídos nessa reforma proposta pela PEC 06/2019. “É uma iniciativa que está sendo aprimorada para dar fôlego à gestão federal e, sendo assim, por que não beneficiar as gestões mais frágeis da Federação?”, indagou o presidente.

Atualmente, cerca de 30 municípios rondonienses possuem Regime Próprio de Previdência e estes estão com mais despesas do que receitas, sempre perigando entrar em colapso. Assim como o governo federal, os municípios precisam de um modelo previdenciário sustentável, que garanta os direitos dos trabalhadores, mas sem inviabilizar a sua própria gestão.

Pelas estimativas de aplicação da nova previdência, em 4 anos um município de pequeno porte de RO economizará mais de R$ 92 milhões e em 20 anos mais de R$ 400 milhões. Já um município de médio porte de RO pode economizar mais de meio bilhão.

 

Royalties do Pré-Sal

O movimento municipalista busca sensibilizar o STF, para que julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que trata dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Essa é uma conquista municipalista aprovada em Lei na Câmara e no Senado, mas está há 6 anos parada aguardando julgamento.

Essa conquista precisa ser sacramentada neste ano de 2019, pois já acumula uma perda de mais de R$ 22 bilhões aos municípios brasileiros. Somente os municípios de Rondônia já deixaram de receber mais de R$ 200 milhões. Precisamos garantir o recebimento desses recursos.

Para se ter uma ideia, somente a capital, Porto Velho, acumulou uma perda que passa de R$ 50 milhões desde a suspensão da Lei, e o menor município rondoniense, Pimenteiras d’Oeste, já perdeu mais de R$ 2 milhões e cidades do porte de Cacoal perderam mais de R$ 6 milhões.

 

PEDIM

A AROM apresentou à gestão estadual uma sugestão para criar receita para desenvolver o estado a partir dos seus municípios, considerando as riquezas geradas no estado. Trata-se do Programa Estadual de Desenvolvimento e Infraestrutura dos Municípios – PEDIM, que visa fazer investimentos que resultaram 40 anos de crescimento em 4. A ideia é focar na infraestrutura urbana e rural.

A proposta cria um fundo que receberá contribuições ínfimas das principais atividades de produção ativadas em Rondônia e fortemente atuante no mercado da exportação, assim como já fez o Estado vizinho de Mato Grosso. Com a união de todos, implantaremos essa mediada, para que os municípios obtenham os reflexos econômicos positivos dessas movimentações milionárias.

Assessoria AROM