Movimento Municipalista: Pautas prioritárias são definidas pelo Conselho Político da CNM

O fechamento de agências do Banco do Brasil (BB) em algumas cidades, a aplicação do mínimo de 25% da Educação, a instalação do comitê do Imposto sobre Serviços (ISS) e a Previdência foram alguns dos destaques da videoconferência realizada pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), formado pelas 27 entidades estaduais, na tarde desta segunda-feira, 19 de abril. O objetivo era debater as pautas prioritárias de interesse dos Entes locais que serão tratadas nos próximos dias e o presidente da entidade, Glademir Aroldi, alinhou com outras lideranças municipalistas a atuação do movimento municipalista nos três Poderes.

Com a possibilidade de encerramento das atividades em agências do BB pelo país, os presidentes da CNM e das entidades estaduais demonstraram imensa apreensão com a decisão da instituição financeira. Aroldi informou que esteve reunido na semana passada com representantes do banco e apresentou a sugestão tratada no encontro. “A gente relatou as preocupações e foi proposto o encaminhamento de um documento assinado por todos os presidentes dizendo que a gente não concorda com o fechamento de nenhuma agência, por uma questão social e por tudo que elas representam em cada Município do nosso país”, explicou o líder municipalista.

A decisão do Conselho Político foi no sentido de que o posicionamento do movimento municipalista seja encaminhado aos presidentes do BB, da República, da Câmara, do Senado e aos deputados e senadores. Hugo Wanderley, que é presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), reforçou a importância da manutenção do atendimento à população e criticou o anúncio do Banco do Brasil. “É um momento inadequado qualquer decisão que precarize os serviços nesse momento de pandemia. Nossa Confederação é muito forte e temos condições de reverter essa situação”, disse ao mostrar apoio ao trabalho sugerido na reunião de cada presidente entrar em contato com suas respectivas bancadas estaduais no Congresso.

Outros líderes estaduais endossaram. “Nós iremos trabalhar essa pauta com a bancada de Goiás”, apoiou o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), José Cunha. “A Associação dos municípios do Estado do Espírito Santo já está cobrando dos nossos senadores para que essa demanda seja atendida”, informou o presidente da entidade estadual capixaba, Victor Coelho.

Dificuldades no Fundeb

Outro ponto preocupante lembrado na reunião com o possível encerramento das atividades do BB diz respeito ao uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso porque a transferência dos recursos é feita pela instituição financeira.

O presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Jair Souto, mencionou precariedades de muitas cidades e foi mais um participante a mostrar insatisfação. “No meu Estado, 19 Municípios não têm agência nenhuma de bancos e em 40 não existem agências nem do BB e nem da Caixa. O art. 21 da lei do Fundeb diz que o pagamento deve ser feito por esses bancos. O que nós vamos fazer? Como vamos pagar os servidores?”, questionou.

Agenda com ministros

As lideranças municipais irão se reunir virtualmente na noite desta segunda-feira com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os pleitos que devem ser apresentados ao Executivo durante a agenda estiveram na pauta da reunião do Conselho Político. Recursos para os Municípios enfrentarem a pandemia, aquisição do Kit intubação, novas adesões ao Programa Mais Médicos e a criação de novos centros de atendimento à Covid-19 foram alguns pleitos lembrados na reunião.

Sobre esses pontos, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, fez um alerta. “O gestor que assumiu em janeiro está usando recurso próprio para o centro de Covid-19. Também é necessário abrir possibilidade para eles aderirem ao Mais Médico e se atentar à questão do desabastecimento, para que não haja superfaturamento dos insumos nos abastecimentos dos hospitais”, enfatizou Patriota ao ainda considerar necessária a marcação de uma agenda com o ministro da Cidadania, João Roma, para encontrar alternativas que possam auxiliar as famílias com vulnerabilidade ampliada durante a pandemia.

Esse posicionamento teve consentimento do presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Luiz Antônio. “A discussão sobre a fome na pandemia é urgente. A situação é dramática. Há uma responsabilidade das prefeituras para tentar conseguir o mínimo para as pessoas e o governo federal não pode ficar de fora”, complementou.

Mínimo da Educação

A legislação prevê que cada Município destine pelo menos 25% dos recursos para a Educação. Entretanto, a pandemia teve impacto brutal na arrecadação e trouxe enormes dificuldades aos gestores para o cumprimento dessa norma e não realizar esse investimento pode implicar na inserção do Município no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Essa preocupação foi abordada na reunião.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Marcos Rogério (DEM-RO), elimina a obrigação e a sugestão tem apoio do movimento municipalista. Aroldi relatou a importância do avanço dessa demanda. “Ainda precisamos de assinaturas para a apresentação dessa PEC. Temos apenas 12 e temos que chegar a no mínimo 27. É urgente que o Congresso atenda a essa demanda porque os Municípios estão começando a ser penalizados no Cauc. Isso é muito sério e pode prejudicar 1.500 gestores municipais”, alertou.

ISS

Aroldi também anunciou uma conquista municipalista recente: a instalação do Comitê de Gestão das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele convidou o presidente eleito da CNM, Paulo Ziulkoski – que vai assumir a coordenação do comitê neste primeiro ano – a sua importância e enfatizou que o avanço é resultado da atuação de cada integrante do movimento municipalista. “É uma grande conquista. Temos que estruturar esse comitê e depois tentar revogar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que suspendeu o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do tributo”, ressaltou.P

Dívidas previdenciárias

Aroldi ainda explicou aos participantes propostas que tramitam no Legislativo e tratam das dívidas e parcelamentos previdenciários. Elas estão sendo trabalhadas pela CNM junto ao Congresso por meio de Projeto de Lei 712/21 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que prevê reduções de 40% das multas e 80% dos juros de mora. A outra proposta é a PEC que o deputado Silvio Costa (Republicanos-PE) vai apresentar e está negociando com o governo federal. O texto possibilita o financiamento em 240 parcelas, limita a porcentagem da receita e reduz juros e multas, excepcionalmente em 2021.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a adesão ao parcelamento deve ficar condicionada à reforma nos benefícios e à adesão às regras da União. Além desses pleitos, a Nova Lei de Licitações e precatórios também pautaram a reunião do Conselho Político.