Movimento Municipalista solicita ao Ministério da Economia ampliação de prazo para todos os instrumentos de repasses de recursos

Admin Arom 09/12/202010/12/2020

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protocolou o Ofício 849/2020 junto ao Ministério da Economia solicitando a prorrogação do prazo de convênios, contratos de repasses, termos de compromisso, parceria e todos os outros instrumentos que possibilitam transferências de recursos aos Municípios, com a data de vencimento até o dia 31 de dezembro.

A entidade entende ser oportuna a solicitação, visto que mais da metade dos prefeitos eleitos no país são de gestores que irão assumir pela primeira vez a administração pública municipal ou estão retornando após longo período do cenário político. Outro fator é também a situação pandêmica instalada em todo o país, onde muitos dos processos de implementação de políticas públicas sofreram algum novo regramento ou alteração legal.

A CNM ressalta a urgência na prorrogação desses prazos para que haja um período de adequação na transição de governos municipais. Reforça ainda que essa medida poderá amenizar os possíveis impactos já no início do mandato e, consequentemente, os compromissos assumidos pelos gestores poderão ser de fato executados, diminuindo desgastes como o cancelamento de repasses financeiros, tão necessários à manutenção e sustentabilidade das políticas públicas.

O Movimento Municipalista ainda acompanha e articula junto ao parlamento federal para a aprovação do Projeto de Lei 4078/20, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que Tramita na Câmara dos Deputados e permite ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de dezembro de 2021. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.

A AROM destaca que, até o momento, o Movimento Municipalista obteve êxito na prorrogação do prazo dos recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o enfrentamento da pandemia, que poderão ser usados até 31 de dezembro de 2021.

Assessoria AROM com informações da Agência CNM de Notícias