MP apresenta termo de convênio aos municípios para doação de computadores, impressoras e veículos aos Conselhos Tutelares

Foi realizada, na manhã desta quinta-feira (5), uma reunião entre o Ministério Público de Rondônia, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), prefeitos, secretários de assistência social e representantes dos Conselhos Tutelares de todo o estado para apresentar e esclarecer dúvidas sobre o Termo de Convênio a ser celebrado entre o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e Municípios. O documento refere-se ao projeto de estruturação de aparelhamento dos Conselhos Tutelares, encabeçado pela entidade municipalista.

As discussões com o Ministério Público para reverter os valores disponíveis no fortalecimento de políticas públicas de assistência social nos municípios teve início em fevereiro deste ano. Durante a reunião virtual, a promotora Ana Brigada Xander Wessel, vice-presidente do Fundo e representando o presidente promotor Marcos Tessila, esclareceu como funciona o FRBL e destacou como as tratativas ocorrem.

“Com esta ação, não ganha o Conselho Tutelar, não ganha a Secretaria de Assistência Social, é a sociedade quem ganha, pois a sociedade precisa de equipes devidamente aparelhadas para atender as demandas da infância e juventude”, destacou a promotora que ainda ressaltou que o convênio é “fruto do trabalho realizado com a AROM, que trouxe o projeto, que foi analisado e aprovado pelo comitê”.

No total, os municípios de Rondônia vão receber 79 computadores, 73 impressoras e 15 veículos, distribuídos conforme a necessidade verificada por meio de levantamento prévio realizado pela AROM com todos as Secretarias Municipais de Assistência Social.

Conforme o promotor de justiça de Pimenta Bueno Marcos Giovane Ártico, depois de todos os procedimentos necessários para identificar a demanda e ajustar ao recurso disponível, os bens foram adquiridos e já estão à espera dos municípios. “Agora, vamos encaminhar o Termo de Convênio para cada município. Nós temos pressa em resolver essa situação, uma vez que tudo já está disponível e precisa ser destinado aos municípios. Assim que assinarem o termo, o município já pode buscar o kit no Ministério Público, em Porto Velho”, afirma o promotor.

Ártico ainda alertou aos gestores sobre no período eleitoral e que, em hipótese alguma, a ação deve ser utilizada para este fim. “Hoje estamos retornando à sociedade o que uma dia foi lesada de forma ilícita. O Grupo de Atuação Especial da Infância, Juventude e Educação vai acompanhar o cumprimento do termo de convênio e peço que não façam qualquer viés eleitoral, porque estamos em vigência de condutas vedadas”, enfatiza que ainda apresentou as responsabilidades de cada ente com a celebração do Termo de Convênio.

Também presente na webreunião, a promotora Yara Travalon Viscardi exaltou a ação desenvolvida em parceria entre o Ministério Público e os municípios, por meio da AROM, para a garantia de direitos sociais e fortalecimento dos Conselhos Tutelares. “As políticas de fortalecimento dos conselhos municipais devem ser garantidas pelas gestões públicas, mas nos sentimos honrados em favorecer para que haja esse fortalecimento, que nos traz esperança de concebermos uma legislação uniforme, única e forte, respeitadas as peculiaridades de cada município, para fazer funcionar as políticas públicas para crianças e adolescentes”, destaca.

A promotora ainda foi além e enalteceu os conselheiros tutelares:

“Uma legislação uniforme permite qualidade, eficácia, eficiência e efetividade aos Conselhos Tutelares na garantia e preservação dos direitos da criança e do adolescente. Eu peço que vocês busquem as promotorias nas suas comarcas, secretarias de educação, de assistência social, porque o CT é um órgão da base de apoio do gabinete do prefeito. Os conselheiros tutelares estão mergulhados na existência social da criança e do adolescente. Vocês estão na rua, nos bairros e sentem o cheiro, sentem a dor da ausência de políticas públicas no núcleo existencial da criança e do adolescente, que é o seio familiar”, diz.

O diretor executivo da AROM, Roger André, agradeceu o papel de protagonista na efetivação de políticas públicas exercido pelo Ministério Público. “Nosso reconhecimento por esta identidade do MP, pelo presidente Dr. Aluildo, pelo Dr Marcos Tessila, Dr. Marcos, Dra. Ana, Dra Yara, que conseguiram, com equidade, isonomia e valorizando aqueles que mais têm necessidade para fazer a distribuição desses kits. Parabenizamos ainda pela economicidade, pois eram 13 veículos inicialmente, e ao final, subiu para 15”, diz o diretor ressaltando que a Secretaria de Estado de Assistência Social está com projeto para levar mais veículos aos municípios.

O que é FRBL

Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público do Estado de Rondônia. A constituição, no âmbito do Estado de Rondônia, ocorreu com a publicação no Diário Oficial nº 76 da Lei Complementar 944 de 25 abril de 2017.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Confira aqui, a distribuição dos bens aos Conselhos Tutelares