Mudanças no imposto de renda podem gerar perda bilionária a municípios, alerta Abrasf

Uma proposta do governo federal que altera o Imposto de Renda (IR) pode impactar significativamente as finanças municipais, gerando uma perda estimada em R$ 9,5 bilhões nas receitas, sem a previsão de uma compensação adequada. O alerta foi feito nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio, durante audiência na comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 1087/25.
Michele Roncálio, que também atua como secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), detalhou que a projeção de perda inclui R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe parte da arrecadação do IR, e R$ 4,85 bilhões referentes à isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais. Segundo a Constituição Federal, os municípios retêm o IR sobre qualquer rendimento pago pelos seus cofres.
“Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, ressaltou Roncálio.
Para mitigar essas perdas, a Abrasf sugeriu ao relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep (1% sobre as receitas municipais).
Debates e Sugestões na Comissão Especial
Também presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou alguns aspectos do PL 1087/25, destacando a ampliação da tributação sobre um grupo menor de pessoas. “É, efetivamente, uma transferência de recursos arrecadados de um grupo pequeno para desonerar um grupo relativamente grande”, afirmou. A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada a rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, com a arrecadação destinada a compensar a queda de receita pela isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Andrade também propôs ao relator a revisão das indenizações pagas no serviço público, que atualmente são isentas de imposto, visando tributar os “penduricalhos” dos salários dos servidores mais bem remunerados.
Já a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, defendeu a revisão da tabela do IR, que não passa por uma correção significativa desde 2015. “Quando não se faz a correção da tabela de Imposto de Renda, a gente empurra a perda inflacionária para o contribuinte”, pontuou.
O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), informou que os trabalhos da comissão se encaminham para a reta final e solicitou que os partidos indiquem coordenadores para negociar com o relator, Arthur Lira, os pontos do projeto, cujo parecer deve ser entregue até o dia 27 de junho.
Assessoria AROM