Municípios devem adaptar políticas de assistência para pessoas com transtornos mentais

A Resolução 166/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estabelece novos parâmetros nacionais para a atuação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no atendimento a pessoas em sofrimento psíquico e/ou com transtornos mentais. A normativa visa garantir a proteção social, promover a convivência familiar e comunitária, e fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde, justiça e assistência social, especialmente no contexto de desinstitucionalização de hospitais psiquiátricos e serviços congêneres.

Conforme a nova resolução, a equipe de referência da Assistência Social deverá priorizar a reconstrução de vínculos familiares e territoriais, além de contribuir para os projetos terapêuticos, sempre que necessário. O Suas será responsável por garantir a prestação de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, além da inclusão e atualização de dados no Cadastro Único.

A política pública visa, sobretudo, a promoção da convivência familiar e comunitária, com foco no desenvolvimento de projetos de vida e no fortalecimento dos laços sociais das pessoas atendidas. Para isso, os municípios, estados e a União deverão atuar em instâncias de diálogo intersetorial e articulação com outros sistemas, como saúde e justiça.

Responsabilidades dos municípios

Para a implementação desses parâmetros, os municípios têm o papel de coordenar o Suas em nível local, promover o atendimento integrado com as demais políticas públicas, e garantir que as demandas dos indivíduos e suas famílias sejam abordadas de forma abrangente. Também é responsabilidade dos municípios participar da formulação de protocolos intersetoriais e diálogos sobre as políticas públicas voltadas à saúde mental.

O Sistema Único de Assistência Social, por sua vez, não poderá utilizar recursos da Política de Assistência Social para custear serviços em instituições que não ofertam os serviços socioassistenciais previstos. O Suas deve focar na ressocialização e na promoção da convivência comunitária, sem assumir atendimentos de alta e média complexidade fora de suas atribuições.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a importância de os municípios de Rondônia se adequarem aos novos parâmetros estabelecidos pela resolução. A articulação intersetorial, o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, e a garantia de proteção social são essenciais para o atendimento qualificado às pessoas em sofrimento mental.

Assessoria AROM