Municípios devem ficar atentos aos novos prazos do IGD-PBF

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania publicou a Instrução Normativa nº 51, que define novos prazos para a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF), referentes aos exercícios de 2024 e 2025. A medida impacta diretamente os municípios responsáveis pela gestão dos recursos e pelo envio das informações ao Governo Federal.

De acordo com a normativa, os gestores municipais terão até 31 de março de 2026 para o preenchimento e envio das informações, enquanto o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverá ser encaminhado até 31 de maio de 2026. O novo cronograma busca ajustar o processo de prestação de contas, que passa a ocorrer por meio do sistema AgilizaSuas, recentemente implantado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o novo prazo é exclusivo para o IGD-PBF. As prestações de contas relacionadas aos demais programas, serviços e ações socioassistenciais seguem com o prazo global até 30 de abril de 2026 para preenchimento e conclusão.

Obrigatoriedade e impactos

A prestação de contas é obrigatória, conforme previsto na Constituição Federal. A não apresentação das informações implica na suspensão do repasse dos recursos do IGD-PBF e caracteriza omissão no dever de prestar contas, podendo resultar na instauração de tomada de contas especial. Em casos de reprovação, os valores poderão ser restituídos ao respectivo Fundo de Assistência Social.

A ausência de prestação de contas dos serviços zera o Fator III do cálculo do IGD-PBF, impactando diretamente os valores transferidos pela União aos entes federados para o apoio à gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

Dificuldades operacionais

O sistema AgilizaSuas tem apresentado instabilidades no processo de envio das informações ao MDS, o que tem gerado dificuldades aos municípios. Diante desse cenário, a CNM encaminhou o Ofício nº 1.289/2025 à Secretaria Nacional de Assistência Social, relatando os problemas enfrentados pelas gestões municipais durante o preenchimento da prestação de contas.

Assessoria AROM