Municípios devem inserir plano de trabalho no Transferegov até 5 de agosto para garantir recursos de transferências especiais

O governo federal publicou na última segunda-feira, 28, a Portaria Conjunta n.º 15, dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O documento regulamenta o processo de execução orçamentária e financeiro de transferências especiais da União para entes federativos.

A lista de beneficiários das transferências especiais está disponível no Transferegov.br. Os municípios contemplados devem dar ciência e cadastrar o plano de trabalho no sistema até o próximo dia 5, como condição para o recebimento dos recursos. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca a importância do cumprimento do prazo pelos gestores de Rondônia, garantindo a efetividade da aplicação dos recursos públicos.

Entre os principais pontos da portaria está a regulamentação do artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal, que trata das emendas parlamentares individuais impositivas. Essas emendas podem destinar recursos diretamente aos municípios através de transferência especial, sem necessidade de convênio.

Após o envio dos planos de trabalho pelos municípios, caberá aos ministérios setoriais realizarem a análise e validação das propostas, conforme previsto na norma. A atenção aos prazos e exigências da portaria é fundamental para assegurar o acesso aos recursos.

Clique aqui e acesse a Portaria Conjunta n.º 15.

Assessoria AROM