Municípios ganham mais prazo para apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Os municípios conquistaram mais um prazo para entregar as informações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com publicação da Instrução Normativa 1.932/2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Agora, os Municípios terão até o décimo quinto dia útil de julho para cumprir com as obrigações originalmente previstas para os meses de abril, maio e junho.

A instrução prorroga, ainda, para o décimo dia útil do mês de julho a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) dos meses de abril, maio e junho.

A alteração é mais uma conquista do movimento municipalista. Para o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Cláudio Santos, os gestores municipais estão agindo para conter o avanço da Covid-19, mas também para amenizar os impactos financeiros causados pela pandemia do coronavírus. “O movimento municipalista apresentou várias propostas para o governo federal, concentrando esforços para promover as ações de saúde, com foco em salvar vidas”, diz Cláudio Santos, que é também prefeito de Theobroma.