Municípios podem utilizar recursos para o enfrentamento da pandemia até dezembro de 2021
Os recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados aos enfrentamento da pandemia de covid-19, em 2020, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizou o uso dos saldos, sem a necessidade de devolução.
Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.
Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos.
O ministro Bruno Dantas, relator da ação, decidiu que haveria prejuízo à saúde pública caso os recursos já transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais para enfrentamento da covid-19 tivessem que ser devolvidos em 2021.
Assessoria AROM