Municípios têm até 30 de junho para apresentar políticas de educação em tempo integral

Medida é condição para acesso aos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, que prevê R$ 4 bilhões em investimentos

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta as secretarias municipais de educação que o prazo para apresentação das políticas locais de educação em tempo integral se encerra no dia 30 de junho de 2025, conforme estabelece a Portaria nº 48/2024, do Ministério da Educação (MEC). A exigência é parte do Programa Escola em Tempo Integral, iniciativa federal que visa expandir a jornada escolar para pelo menos 7 horas diárias ou 35 horas semanais na educação básica.

As políticas devem ser construídas em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, é obrigatório que passem por aprovação dos respectivos conselhos de educação municipais ou estaduais. A submissão deve ser feita por meio do Módulo ETI 2024-2025, na aba “política”, disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

Para facilitar o trabalho das redes de ensino, o MEC disponibilizou o guia voltado aos gestores para Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

A AROM reforça o compromisso com o fortalecimento da educação pública de qualidade e orienta os municípios a buscarem apoio técnico necessário para cumprir o cronograma estabelecido pelo MEC.

Assessoria AROM