Nota técnica orienta sobre execução e gestão das Emendas Pix pelos municípios
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta semana, a Nota Técnica nº 19/2025, com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta execução e gestão das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. O documento traz esclarecimentos importantes a partir de uma análise comparativa das normas editadas pelo Governo Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A nota técnica busca dar maior segurança jurídica e operacional aos municípios, detalhando as responsabilidades dos entes locais na aplicação dos recursos, bem como os critérios de fiscalização e prestação de contas. A iniciativa reforça a necessidade de execução transparente e controle rigoroso, de modo a evitar desvios de finalidade e assegurar que os valores sejam aplicados nas áreas finalísticas previstas.
De acordo com a CNM, enquanto a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 estabelece as diretrizes para a execução e a gestão dos recursos pelos entes federados, a Instrução Normativa TCU nº 93/2024 define os procedimentos de fiscalização e prestação de contas das transferências especiais. A Nota Técnica 19/2025 consolida essas orientações e destaca os principais pontos de atenção que devem ser observados pelos gestores municipais.
Entre os temas abordados estão os prazos de execução, as exigências de transparência, os mecanismos de controle interno e as regras aplicáveis aos planos de trabalho, que permanecem como etapa obrigatória para as Emendas Especiais.
AROM orienta atenção dos gestores rondonienses
A AROM reforça a importância de que os gestores municipais de Rondônia acompanhem atentamente as orientações contidas na Nota Técnica 19/2025, revisem seus procedimentos internos e assegurem a correta execução e prestação de contas das Emendas Pix.
A entidade destaca que o cumprimento das normas é fundamental para evitar questionamentos dos órgãos de controle, garantir a regularidade das transferências e assegurar que os recursos cumpram sua finalidade de fortalecer investimentos e políticas públicas nos municípios.
Assessoria AROM