Nova regulamentação das emendas parlamentares prioriza transparência nos municípios

Em reunião realizada nesta terça-feira, 20, foi alcançado um consenso entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção e regulamentação das emendas parlamentares. O encontro, que reuniu os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de representantes do governo federal, discutiu a importância dessas emendas para a concepção do orçamento e a necessidade de maior transparência e controle.

Rodrigo Pacheco, afirmou que as emendas de deputados e senadores ao orçamento federal são instrumentos legais e legítimos do Poder Legislativo. Ele destacou que o Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, mas é um documento de construção conjunta entre Executivo e Legislativo, sendo fundamental para a democracia e para a execução de políticas públicas em todo o país.

Durante a reunião, foi acordado que as emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, serão mantidas, mas deverão seguir critérios rigorosos de transparência. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou a necessidade de identificar claramente o destino dos recursos, exigir a apresentação de um plano de trabalho, definir o objeto e estabelecer um cronograma para a execução das emendas. Com isso, as transferências livres, típicas desse tipo de emenda, serão encerradas, e será obrigatória a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Destino das emendas
As emendas PIX serão prioritariamente direcionadas para obras inacabadas, garantindo que esses recursos sejam aplicados de forma eficaz e responsável. Além disso, ficou decidido que as emendas individuais, de caráter impositivo, continuarão sendo executadas, mas com a imposição de critérios objetivos para evitar impedimentos técnicos ao longo do ano.

As emendas de bancada, por sua vez, serão voltadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, definidos em conjunto pelas bancadas estaduais, sendo proibida a individualização dos recursos. Por outro lado, as emendas de comissão, que não possuem caráter impositivo, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme definido em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo.

A partir do consenso alcançado, a execução das emendas parlamentares, que estava suspensa pelo STF, poderá ser liberada. Além disso, foi acordado que o aumento do valor das emendas parlamentares a cada projeto da lei orçamentária deverá acompanhar o crescimento dos recursos discricionários no orçamento federal. Para implementar essa regra, será necessária a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC).

O Executivo e o Legislativo terão um prazo de até dez dias para definir as regras e critérios técnicos para a execução das emendas individuais. Durante esse período, os pagamentos das emendas parlamentares permanecerão suspensos, conforme decisão anterior do STF.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca que essas novas diretrizes representam um marco importante para os municípios de Rondônia, pois asseguram uma aplicação mais criteriosa e transparente dos recursos provenientes das emendas parlamentares.

Assessoria AROM | Fonte: Agência Senado