Prazo para envio da declaração do Valor da Terra Nua encerra nesta terça-feira (30)

Encerra nesta terça-feira, dia 30 de junho, o prazo para que seja enviada a declaração do Valor da Terra Nua (VTN). A prefeitura que deixar de realizar esse processo será penalizada com a renúncia do convênio firmado entre o Município e a Receita Federal do Brasil (RFB) como representante da União.

É importante lembrar que a Instrução Normativa (IN) 1.877/2019 declara que esse laudo deve ser feito com critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado e vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea).

O prazo já foi postergado anteriormente pela RFB ao atender a uma solicitação do movimento municipalista. Inicialmente, o período de entrega da declaração da VTN pelo Distrito Federal e pelos Municípios estava marcado para o dia 30 de abril e foi alterado para o dia 30 de junho.

Assessoria AROM