Prefeitos Expõem ao TCE/RO Dificuldades para Fechar Mandato
Defesas bem fundamentadas, atentas aos prazos processuais e que demonstrem a clara intenção dos gestores municipais em cumprir as leis, mesmo que estas se esbarrem em impossibilidades administrativas, tendem a ser passivas de compreensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE. Desta forma sinalizou o presidente da órgão, conselheiro Edilson de Souza Silva, a vários prefeitos, durante audiência concedida à Associação Rondoniense de Municípios – Arom, nesta terça-feira (26).
Uma preocupação unânime entre os prefeitos de Rondônia motivou a criação de um importante expediente de representatividade pela Arom junto ao TCE/RO. A pauta se refere à dificuldade que os administradores vêm tendo em fechar o ano administrativo sem extrapolar o limite de folha com pessoal. É que, as fontes de financiamentos não acompanham os reajustes naturais dos gastos com o cumprimento de obrigações legais com aplicações de recursos nos setores, operação de programas federais e implantação de pisos, por exemplo.
Diante da apreensão dos gestores, o Presidente da Arom e prefeito de Santa Luzia do Oeste, Jurandir Oliveira, encomendou um estudo ao corpo técnico da associação, para embasar um pedido de flexibilidade ao Tribunal de Contas no momento de apreciação e julgamento das contas Municipais. De posse dos dados, o dirigente produziu e apresentou ao Presidente do TCE um documento com a assinatura dos prefeitos. No ofício, a entidade explicita a indisponibilidade que as prefeituras têm em arcarem com as crescentes demandas, especialmente em manterem os níveis legais com folha.
Na reunião com o Conselheiro Presidente do Tribunal, o Presidente da Arom enfatizou que o pedido conjunto dos prefeitos não se refere à solicitação para ignorarem as determinações da Lei. “O que estamos trazendo aqui é uma sugestão para que os conselheiros levem em conta todos os nossos esforços em nos adequarmos a uma administração eficiente e proba, mesmo frente à todas as demandas populares e implicações legais que recaem sobre nós”, disse o representante dos Municípios de Rondônia.
Posicionamento do TCE/RO
De forma pedagógica, que lhe é característica, o Presidente do TCE, Edilson de Souza, fez ponderações importantes aos prefeitos, notadamente no que diz respeito às medidas prudenciais e antecipadas por parte das administrações, visando a proteção do limite imposto em Lei aos gastos com folha. Neste viés, o conselheiro foi enfático em chamar atenção dos gestores quanto da necessidade de desenvolverem proximidade com o Tribunal e a própria assessoria técnica interna, para apresentarem as justificativas necessárias e tomarem as recomendações cabíveis.
O Presidente do TCE citou exemplos de contas que foram aprovadas mediante justificativas plausíveis e efetuadas dentro dos prazos processuais previstos no Tribunal. Mas, ele explicou que algumas defesas não prosperam em razão da presunção de que o gestor não se dispôs em corrigir os pontos de alerta. Ao final, o conselheiro assegurou aos presentes que a preocupação com índice de folha também reflete na própria estrutura organizacional do órgão e que as justificativas aceitáveis dos municípios terão especial atenção, bem como, o tema será posto em discussão em sessão plenária dos conselheiros.
Ao término da audiência, o Presidente da Arom enalteceu o Presidente do TCE pela postura flexível e conduta pedagógica, e ressaltou: “estamos buscando uma saída pelo diálogo, pois os municípios brasileiros estão enfrentando uma grave crise econômica, e em Rondônia não é diferente. A grande maioria de nossos municípios sobrevive dos repasses constitucionais, que em média correspondem a mais de 80% da Receita Corrente dos nossos municípios. Desde o ano de 2014 que nós, gestores municipais, estamos enfrentando quedas na arrecadação em contraponto ao aumento das obrigações legais”.
As demandas e a ausência de recursos
No documento entregue ao TCE/RO, a Arom anexou levantamento técnico que demonstra que a situação deve se agravar, de forma que, ficará ainda mais difícil o fechamento dos mandatos municipais. Conforme a CNM, o FPM de 2015 em relação ao ano de 2014 teve um decréscimo de 2,73%, em dados reais. O que se apresenta para esse ano é um cenário um pouco pior do que foi para o ano passado. Porém, as obrigações de cumprimento à legislação permanecem as mesmas. Este quesito somado ao momento econômico enfrentado pelo País vêm atingindo drasticamente os Municípios.
Pelos cálculos da CNM, os gastos com a folha do magistério expandiram-se, entre 2009 e 2015, em mais de R$ 35 bilhões e, para este ano de 2016, com o reajuste de 11,36%, poderão crescer ainda mais R$ 6,7 bilhões. Desde a fixação do piso em 2009 no valor de R$ 950,00, o valor já cresceu 224,8%, muito acima da inflação do período e maior que o próprio aumento das receitas do Fundeb, que foi de 108,7% (apurado até 2015). A fonte de financiamento do piso – o Fundeb – está se tornando insuficiente para cumprir seu pagamento.
Autor: Assessoria/AROM