Segunda fase do programa de assessoramento técnico da reforma tributária é lançada

A segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2) foi oficialmente lançada. O programa, que visa acompanhar a tramitação das propostas da Reforma Tributária e prestar apoio técnico aos entes federados, teve sua formalização divulgada na Portaria 1.577/2024 do Ministério da Fazenda, publicada no último dia 1.

Nesta segunda etapa, o programa acompanhará de perto os Projetos de Lei Complementares (PLPs) 68/2024 e 108/2024, além de apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios no início da implementação da reforma. Segundo a portaria, o prazo para a conclusão das ações estratégicas e institucionais é de um mês após a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG IBS), responsável por supervisionar a aplicação das novas regras.

Estrutura do Programa e participação municipal
A estrutura do PART-RTC 2 foi dividida em três instâncias principais: a Comissão de Sistematização, o Grupo de Análise Jurídica e Grupos Técnicos específicos. Um dos destaques desta fase é a criação do Grupo Técnico GT 20 – Split Payment, que será responsável pela facilitação do sistema de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), garantindo o sucesso da operacionalização da reforma tributária.

Os municípios terão participação ativa por meio de representantes indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além dos representantes municipais, o grupo técnico contará com membros da União, indicados pela Receita Federal do Brasil, e dos Estados, indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Entidades como o Banco Central e representantes do setor privado também foram convidados a contribuir com o processo.

Prioridades e colaboração técnica
As indicações de representantes pelas entidades nacionais, como a CNM e a FNP, devem seguir as prioridades das áreas técnicas envolvidas na reforma tributária. A participação de outros órgãos, entidades públicas e privadas, e especialistas será fundamental para discutir temas específicos e garantir que todas as áreas de interesse sejam contempladas.

A CNM já reforçou seu compromisso em manter uma atuação focada na defesa dos interesses municipais, garantindo que as administrações locais tenham o suporte necessário durante a implementação da reforma tributária, uma das mudanças mais aguardadas no cenário econômico e fiscal do país.

Assessoria AROM | Fonte: CNM