TJ-RO APOIA PREFEITURAS NA PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 1.264 FAMÍLIAS BENEFICIADAS EM PRESIDENTE MÉDICI

A regularização fundiária urbana e rural em Rondônia é um dos grandes desafios para o desenvolvimento dos municípios e, através de uma iniciativa da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), que instituiu o “Comitê de Assuntos Fundiários”, as Gestões Municipais têm encontrado apoio para a solução prática dos conflitos.

No último dia 8, uma importante conquista contemplou 1.264 famílias de baixa renda, nos distritos de Estrela de Rondônia, Riachuelo e zona urbana do município de Presidente Médici, de uma área total de 600 hectares, já topografadas pela prefeitura, mas que estavam impedidas de emissão de escrituras e títulos, devido a uma dívida de tributos não pagos pelo Cartório de Imóveis do município.

 

Em audiência mediada pelo Corregedor-Geral de Justiça, desembargador e presidente do Comitê, José Jorge Ribeiro da Luz, em Porto Velho, as partes, (Cartório de Imóveis e a Prefeitura), entraram em acordo que possibilitou a continuidade do programa de regularização. Dos valores devidos pelo cartório, em forma de encontro de contas, parte será utilizado pela Administração Municipal para efetuar o pagamento das escrituras públicas.

“Três conquistas importantes. Dignidade ás famílias que terão o título de suas moradias, o cartório que regulariza parte da sua dívida com o município e, a prefeitura que recupera receitas” destaca o prefeito Adilson Alencar.

 

Essa foi a primeira conquista efetiva do Comitê de Assuntos Fundiários, a qual, integra a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que tem o papel de realizar o levantamento das demandas junto aos municípios, bem como auxiliá-los na gestão do problema, para evitar os longos trâmites judiciais. Outros municípios estão sendo mapeados pela Entidade e receberão a mesma atenção do Comitê, como Novo Horizonte do Oeste e Costa Marques.

Para a Coordenadora Jurídica da AROM, Dra Ivonete Caja, a iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça é um avanço significativo às gestões municipais, “que terão possibilidade de destravar casos antigos de litígio e proporcionar dignidade a muitas famílias“, destaca.