UNIFICAR MUNICÍPIOS PODE RESTRINGIR ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ALERTA AROM

A proposta de unificar municípios com menos de cinco mil habitantes é equivocada e pode causar grandes prejuízos em Rondônia, alerta a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), após analisar a PEC do Pacto Federativo, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, nessa terça-feira (5), ao Congresso Nacional.

Dentre um pacote de medidas que alteram regras constitucionais que tratam do relacionamento entre União, Estados e Municípios, bem como a forma de arrecadação, distribuição e aplicação de recursos, elaborado pela equipe econômica do governo federal, está a previsão de que municípios com menos de cinco mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total, serão agregados pelos municípios vizinhos.

Em Rondônia, essa medida causaria impacto imediato em quase 10% dos municípios, mostrando-se danosa principalmente quanto ao atendimento à população, uma vez que a maioria dos municípios rondonienses se encontra a 50 km de distância dos vizinhos a serem, em tese, fundidos. Em menos de três anos, com a queda democrática, sete municípios poderão ser afetados.

Segundo o presidente da AROM e prefeito de Theobroma, Claudio Santos, “é nos municípios que se desenvolve o cidadão, que se constitui a vida. Nestes ambientes que surgem as necessidades, críticas e insatisfações que, através do poder público local, podem rapidamente serem atendidas pelos gestores”.
Como exemplo, a entidade destaca a realidade da Alemanha, que possui 11 mil municípios. O que demonstra que a administração municipal é essencial no âmbito do poder público na Federação, por conta da complexidade na tomada de decisão e na execução de políticas públicas. O município é o ente mais próximo do cidadão, capaz de responder aos anseios dessa comunidade quanto aos serviços públicos necessários.

O alerta da AROM quanto à pauta é que a centralização dos serviços públicos nas grandes cidades tornaria ainda mais restrito o acesso para uma acentuada parcela da sociedade. Em municípios como Vilhena e Pimenta Bueno, haverá um aumento em torno de sete mil habitantes, sem aumento da receita, já que a receita do município extinto não será incorporada com a fusão. No entanto, ficará na responsabilidade do município incorporado, toda uma estrutura pública de serviços, incluindo alunos e servidores que precisariam ser inseridos em uma realidade que deverá considerar a distância e outros aspectos que impactam a vida de pessoas que residem nessas localidades.

Outro ponto a ser questionado com a proposta do Governo Federal de unificação desses municípios é em relação às políticas públicas locais de desenvolvimento da produção. O município de Pimenteiras do Oeste, que completa 24 anos no próximo dia 28 de novembro, apesar de possuir pouco mais de 2 mil habitantes, é o maior produtor de soja de Rondônia. Unidades federativas produtoras de alimento, como é o caso de Rondônia, poderão sofrer impacto negativo nos próximos anos, se a proposta for aprovada.

A estimativa da União é que 1.254 municípios sejam extintos, 22,5% de 5.570. Porém, para o presidente da AROM, Claudio Santos, a participação do movimento municipalista é essencial nessa decisão. “Ainda não foi apresentado ao movimento qual será a forma, funcionamento e real distribuição dos recursos, ou sobre as responsabilidades da União, Estados e Municípios na entrega dos serviços públicos. Uma mudança desse porte, sem uma distribuição justa de recursos, desconsiderando as peculiaridades de cada região e localidade, sem dúvida comprometerá os serviços essenciais ao cidadão”, destaca o dirigente.

A medida também é contrária ao que adotam outros países. No Canadá, a referência é de mil habitantes para que uma localidade seja considerada cidade, e os Estados Unidos, 2.500 habitantes.

ASSESSORIA AROM