Congresso deve aprovar aumento de 1% do FPM e redistribuição ISS em última semana de votação

A última semana de votação no Congresso Nacional pode trazer boas notícias aos municípios que aguardam a aprovação de duas matérias importantes para o movimento municipalista. Uma delas é o acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A outra é a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A apreciação dos deputados em sessão plenária sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que estabelece acréscimo de 1% do FPM para o primeiro decêndio de setembro está programada para acontecer na tarde desta segunda-feira (16). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que o repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação.

Segundo o texto que veio do Senado e foi aprovado na Comissão Especial em junho, a medida será escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto. Assim, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais nos próximos quatro anos: em 2020, R$ 1 bilhão; em 2021, R$ 1,16 bilhão; em 2022, R$ 2,46 bilhões; em 2023, R$ 5,21 bilhões.

ISS

O Projeto de Lei Complementar 461/2017 é resultado de uma construção conjunta com o movimento municipalista, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do ISS de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. A medida resolve questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e esclarece onde deve ser pago o ISS nos casos de planos de saúde, cartões, fundos, clubes de investimento e carteira administrada, consórcios e arrendamento mercantil, o chamado leasing.

Estimativas apontam uma redistribuição de R$ 6 bilhões entre os Municípios brasileiros, caso as novas regras entrem em vigor. Atualmente, cerca de 65% da receita do ISS desses serviços fica concentrada em pouco mais de 30 localidades, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. O PLP 461/2017 teve seu texto base aprovado no Plenário da Câmara dia 2 de dezembro, mas ficaram pendentes os destaques. De lá, o texto ainda segue para o Senado.

Para Cláudio Santos, presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), as duas matérias são de grande relevância. “São fontes que, com certeza, irão melhorar a saúde financeiras dos municípios já a partir do próximo ano. Por isso, contamos mais uma vez com a sensibilização dos nossos representantes na Câmara dos Deputados, que sempre tem atuado, de forma consciente, em benefício dos nossos municípios”, diz Santos, que é também prefeito de Theobroma.