O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) divulgou parecer prévio e pacificou, por unanimidade, o entendimento de que a implementação do piso nacional do magistério deve ser cumprida por todos os gestores municipais, mesmo com a vedação da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe aumento de despesas. O caso em …

O projeto de lei (PL) 5.028/2019 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) foi aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 21 de dezembro. A matéria regulamenta o pagamento, monetário ou não, para os serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. O projeto segue …

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro, será votada nesta terça-feira, dia 22 de dezembro, às 18 horas (horário de Brasília). O movimento municipalista acompanha a votação e …