Projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM é aprovado pela Câmara

Após intensa mobilização por parte dos administradores municipais de todo o Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de setembro, uma versão revisada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. Neste documento, que aborda a compensação da União devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que afetou as receitas de outras entidades, foi estipulada a antecipação dos valores originalmente programados para serem pagos em 2024, bem como a criação de um auxílio financeiro para mitigar as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vale ressaltar que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Com as adições ao texto, aproximadamente R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, inicialmente prevista para 2024, serão antecipados para os municípios ainda neste ano. No que diz respeito ao FPM, o projeto contempla a recomposição das perdas ocorridas nos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após uma análise completa do exercício, qualquer diferença negativa em relação a 2022 também será compensada.

A CNM está aguardando o encerramento de setembro para calcular o montante exato a ser repassado. No entanto, é importante ressaltar que essa aprovação proporcionará um alívio temporário, pois a crise enfrentada pelos municípios é quase crônica, devido ao constante aumento das responsabilidades atribuídas pelos demais entes federativos, muitas vezes sem fontes de receita suficientes e com subfinanciamento”, alerta Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Para efetivamente lidar com os desafios federativos, a AROM orienta os gestores municipais a concentrarem seus esforços em medidas verdadeiramente estruturais. Isso inclui o adicional de 1,5% no FPM em março, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que reduz os encargos sobre a folha de pagamento e as alíquotas do Regime Geral de Previdência Social (RPPS) dos municípios, a atualização de programas federais defasados (PEC 14/2023), a ampliação da Reforma da Previdência para os municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.

Assessoria AROM