Compromisso atendido: Aprovada verba para compensação do FPM e do ICMS em resposta às demandas municipais

A vitória do municipalismo na recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na antecipação de valores para compensação do ICMS está oficialmente garantida. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que viabiliza essas medidas, foi sancionado nesta quarta-feira, 22 de novembro.

Após uma mobilização intensa dos Municípios, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou e assinou a sanção durante um evento do Programa Minha Casa, Minha Vida, realizado no Palácio do Planalto, em Brasília.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que liderou mobilizações envolvendo milhares de gestores e dialogou diretamente com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “essa medida, em meio às atuais dificuldades, representa um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com a liberação dos recursos, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.

Desse montante, R$ 4,3 bilhões são destinados à compensação das perdas do FPM entre julho e setembro de 2023, enquanto R$ 2,4 bilhões referem-se à antecipação da compensação do ICMS originalmente prevista para 2024. Além disso, existe a possibilidade de destinação de outros recursos relacionados ao FPM, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023. Esta lei permite que a União calcule, ao final de 2023, possíveis quedas que devem ser recompostas em caso de redução real do repasse ao longo do exercício.

Esse resultado positivo é fruto de uma série de ações iniciadas diante dos relatos de crise financeira por parte dos gestores locais. Desde julho, o movimento municipalista tem se reunido e apresentado as dificuldades enfrentadas.

A proposta foi votada pela Câmara dos Deputados e aprovada pelos senadores em outubro. O projeto foi sancionado em 24 de outubro, e em 26 de outubro, a União solicitou a abertura de crédito orçamentário no PLN 40/2023 para viabilizar as medidas. O recurso foi liberado pelo Congresso em 9 de novembro, culminando na sanção hoje anunciada.

Assessoria AROM