AROM divulga Nota Técnica da CNM com orientações sobre judicialização de medicamentos no SUS
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores municipais de Rondônia que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica 07/2025, com importantes orientações sobre a judicialização dos medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A crescente demanda judicial para fornecimento de medicamentos fora das listas oficiais do SUS tem imposto desafios às administrações municipais, sobrecarregando os orçamentos públicos e desorganizando a lógica de atendimento previamente estabelecida pelas políticas públicas de saúde.
No documento, a CNM apresenta um passo a passo detalhado da Portaria 6.212/2024, que regulamenta a possibilidade de ressarcimento aos Municípios pelo fornecimento de medicamentos por determinação judicial. A Nota orienta sobre como o gestor municipal deve proceder para solicitar os valores devidos, além de recomendar a estruturação adequada dos fluxos administrativos e o registro de informações essenciais para assegurar o direito ao ressarcimento.
A AROM reforça a importância de que todos os gestores municipais de saúde e procuradorias jurídicas tomem conhecimento da Nota Técnica e das orientações contidas nela, buscando organizar suas demandas e procedimentos internos para garantir maior segurança jurídica e viabilidade financeira às administrações municipais.
Assessoria AROM