Responsabilidade fiscal e modernização serão chaves para o sucesso da Reforma Tributária, aponta artigo da CTAT

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um novo artigo nesta quarta-feira (15). A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores que o material faz uma análise sobre como a responsabilidade na gestão fiscal e a modernização da administração tributária municipal. 

O artigo, assinado pelo auditor fiscal do município de Joinville (SC), Miqueias Liborio, baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe aos gestores o dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os tributos de competência municipal.

No contexto da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, o texto enfatiza que a integração entre os fiscos estaduais e municipais será essencial, visto que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de competência compartilhada.

O material conclui que a eficiência da administração tributária municipal impactará diretamente na arrecadação de todos os entes federativos. Para garantir uma arrecadação eficiente, o sucesso da reforma dependerá do protagonismo dos municípios, que precisam reestruturar o fisco local, investir em inteligência fiscal e promover programas de conformidade.

A AROM reitera que, para fortalecer a autonomia financeira e reduzir a dependência de transferências, é indispensável que os municípios de Rondônia invistam em tecnologia, capacitação de servidores e atualização das legislações locais.

Clique e acesse o artigo: “Reforma Tributária: Responsabilidade na gestão fiscal e a necessária reestruturação da administração tributária municipal.”

Assessoria AROM