Nota Técnica orienta municípios sobre uso estratégico do Transfarq para compliance fiscal no Simples Nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), publicou a Nota Técnica CTAT nº 11/2025, que apresenta diretrizes práticas para utilização do sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) como ferramenta de inteligência fiscal no âmbito do Simples Nacional. O material é destinado a gestores, secretários de Finanças, auditores fiscais e equipes das administrações tributárias municipais.
Intitulada “Utilização do Transfarq para fins de compliance fiscal no Simples Nacional”, a publicação destaca o papel estratégico do intercâmbio de dados entre os fiscos da União, estados e municípios, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006. O documento reforça que o acesso a arquivos como PGDAS-D, DEFIS, informações cadastrais do MEI, dados de dívida ativa e registros de pagamentos possibilita aprimorar o monitoramento, a fiscalização e a cobrança de tributos, garantindo maior eficiência administrativa.
Ferramenta essencial para a gestão tributária municipal
A Nota Técnica explica que o Transfarq reúne informações fundamentais para o planejamento fiscal e a atuação estratégica do município. Segundo o documento, o sistema permite:
- Estimativa de receitas futuras, com base na leitura de dados declaratórios;
- Identificação de inconsistências por meio do cruzamento de informações entre PGDAS-D, DEFIS, notas fiscais e dados de pagamentos;
- Aprimoramento de malhas fiscais, com apoio dos arquivos “Malha PGDAS-D 2018”;
- Recuperação de créditos tributários, em especial quando há convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo ao município inscrever e cobrar débitos de ISS e ICMS diretamente.
O documento também detalha o funcionamento dos arquivos de parcelamentos, eventos cadastrais, dívidas e pagamentos, além de apresentar orientações sobre o uso do ReceitanetBX, ferramenta que automatiza o download e a gestão dos arquivos do Simples Nacional.
Recomendações aos Municípios
Entre as orientações finais, a Nota Técnica recomenda que os municípios:
- Formalizem convênios com a PGFN, quando houver estrutura administrativa adequada;
- Capacitem servidores para operar sistemas como DTE-SN, Sefisc, Malha Fina e ferramentas do Simples Nacional;
- Integrem equipes fiscais e cadastro econômico;
- Acompanhem comunicados do CGSN e atualizem rotinas de exclusão, indeferimento e cobrança do Simples Nacional.
AROM reforça relevância do material para as administrações municipais
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca que a Nota Técnica oferece subsídios importantes para aprimorar a gestão tributária municipal, fortalecer o planejamento e ampliar a capacidade de arrecadação dos municípios rondonienses. Com a complexidade crescente do Simples Nacional e o volume significativo de dados compartilhados entre os fiscos, a entidade considera essencial que as equipes municipais adotem práticas de compliance e modernizem seus procedimentos de fiscalização.
A AROM recomenda que gestores e servidores responsáveis pelas áreas de tributação e finanças consultem o documento e incorporem as orientações em suas rotinas, garantindo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e justiça fiscal.
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Assessoria AROM