Projeto que cria piso salarial para técnicos da Educação avança na Câmara e acende alerta para impacto de R$ 20 bilhões nos municípios

A aprovação do Projeto de Lei nº 2.531/2021 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados reacendeu o alerta entre os gestores municipais sobre o avanço de propostas que ampliam despesas obrigatórias sem a devida compensação financeira. A matéria, aprovada por unanimidade na semana passada, institui o piso salarial profissional nacional para os quadros técnico e administrativo da Educação Básica e pode gerar um impacto estimado em R$20,1 bilhões aos cofres municipais.

A proposta prevê a criação de piso salarial e adicional de insalubridade para profissionais como merendeiros, porteiros, vigilantes e outros servidores da área administrativa da educação. O texto vincula os valores ao piso do magistério, o que significa que reajustes concedidos aos professores teriam reflexo automático sobre esses cargos, ampliando de forma significativa a folha de pagamento das prefeituras.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) manifestou posicionamento contrário à ampliação de despesas obrigatórias decorrentes de projetos aprovados pelo Congresso Nacional sem a realização de estudos adequados de impacto financeiro sobre os municípios, especialmente em um ano marcado por quedas nos repasses do FPM e pelo aumento de outros encargos que pressionam ainda mais as finanças municipais.

Municípios concentram maior parte dos profissionais da educação básica

Levantamento apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, a cada dez profissionais da educação básica no país, seis estão vinculados aos municípios. Dados também mostram que mais da metade das prefeituras brasileiras encerraram o exercício de 2024 no vermelho, sendo a dificuldade para custear pisos salariais uma das principais causas do desequilíbrio fiscal.

Diante desse cenário, a CNM tem defendido que, caso a proposta avance, haja participação financeira da União, nos moldes do que ocorreu com o piso da enfermagem, para evitar o colapso das finanças municipais. 

Próximos passos da proposta

Com a aprovação na CCJC, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado Federal, caso não haja requerimento para votação em Plenário. Diante desse cenário, a CNM anunciou que intensificará a mobilização junto aos gestores municipais para sensibilizar os parlamentares sobre o impacto da medida e a necessidade de apoio financeiro da União. A AROM também atuará de forma articulada, mobilizando os gestores rondonienses e dialogando com a bancada federal do estado, com o objetivo de defender os interesses dos municípios e buscar soluções que garantam sustentabilidade financeira às administrações locais.

AROM acompanha e reforça defesa dos municípios

A AROM reforça que seguirá acompanhando a tramitação do projeto e atuando de forma articulada com a CNM para defender os interesses dos municípios de Rondônia. Para a entidade, a valorização dos servidores é legítima, mas deve estar acompanhada de responsabilidade fiscal, previsibilidade orçamentária e apoio financeiro adequado, para que não comprometa a oferta de serviços essenciais à população.

Assessoria AROM