A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) solicitou formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a prorrogação do prazo para envio das remessas referentes ao mês de dezembro e ao encerramento do exercício de 2025 no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (SIGAP). O pedido foi acolhido pelo Tribunal e, por meio do gabinete da Presidência, foi publicada a Portaria n.33, de 9 de março 2026 – TCE que formaliza a prorrogação do prazo conforme solicitado.

Por meio de ofício expedido pela AROM ao órgão fiscalizador, a entidade relatou que diversos municípios enfrentaram dificuldades técnicas no sistema, com registros de instabilidades e períodos prolongados de indisponibilidade, o que comprometeu a transmissão tempestiva das informações obrigatórias.

De acordo com análise técnica interna do próprio Tribunal, o SIGAP apresentou episódios de funcionamento intermitente no início do exercício de 2026, operando por apenas algumas horas diárias em períodos críticos. Tal cenário impactou diretamente o envio das remessas de dezembro e de encerramento de 2025, cujos prazos originais se encerrariam em 28 de fevereiro.

Diante desse contexto, a AROM requereu a prorrogação do prazo para o dia 31 de março de 2026, juntamente com a remessa de janeiro, a fim de assegurar que os municípios pudessem regularizar o envio das informações com segurança e integridade dos dados.

Além do pedido da AROM, demanda semelhante também já havia sido apresentada por entidade representativa da classe contábil, reforçando a necessidade de revisão dos prazos diante das dificuldades sistêmicas registradas.

Na manifestação técnica, o TCE reconheceu que as instabilidades foram registradas internamente e que há evidências de pendências decorrentes desses episódios, concluindo que a prorrogação se mostra necessária, inclusive para garantir a qualidade das informações que alimentam o modelo de Controle Externo Orientado por Dados (CEOD).

Apesar da prorrogação, municípios ainda relatam episódios de instabilidade no sistema. Diante disso, a AROM informa que seguirá acompanhando de perto o funcionamento do SIGAP e monitorando, junto às administrações municipais, o andamento dos envios das remessas.

A decisão evidencia a importância do diálogo institucional e da atuação preventiva da AROM na defesa dos interesses dos municípios rondonienses, especialmente em situações que envolvem cumprimento de obrigações junto aos órgãos de controle. A entidade continuará acompanhando o tema e orientando os gestores municipais quanto aos novos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.

Assessoria AROM