AROM reforça alerta aos municípios sobre envio de informações ao SINISA para garantir acesso a recursos federais
Prazo para preenchimento da coleta de dados segue até 3 de setembro de 2026 e é requisito obrigatório para obtenção de recursos da União destinados ao saneamento básico.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça aos gestores municipais a importância do envio das informações ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), conforme orientação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).
A coleta de dados está disponível para os módulos de Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, permanecendo aberta até o dia 3 de setembro de 2026.
A participação dos municípios é fundamental, uma vez que o fornecimento regular das informações é uma exigência legal prevista na Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, e regulamentada pelo Decreto nº 11.599/2023. A legislação estabelece que a apresentação dos dados ao SINISA é condição obrigatória para o acesso a recursos públicos federais e financiamentos da União destinados às ações de saneamento básico.
Além de atender à legislação, o SINISA é um importante instrumento para o fortalecimento da gestão pública. Os dados coletados subsidiam o planejamento e a execução de políticas públicas, orientam a aplicação de recursos, permitem a avaliação do desempenho dos serviços de saneamento, auxiliam as atividades de regulação e fiscalização e contribuem para o exercício do controle social.
Quem deve preencher cada módulo
- Gestão Municipal: Prefeitura Municipal;
- Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Prestador local ou regional dos serviços;
- Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos: Órgão ou setor responsável da Prefeitura;
- Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: Órgão ou setor responsável da Prefeitura.
Canais de atendimento
Gestão Municipal
- E-mail: sinisa.municipal@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6319 / 6181 / 6264 / 6267
- WhatsApp: (61) 3774-6263
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
- E-mails: sinisa.agua@cidades.gov.br | sinisa.esgoto@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6270 / 6262 / 6261 / 6286 / 6268
- WhatsApp: (61) 3774-6284
Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
- E-mail: sinisa.residuos@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6265 / 6269
- WhatsApp: (61) 3774-6266
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
- E-mail: sinisa.drenagem@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6285 / 6316 / 6317
- WhatsApp: (61) 3774-6272
A AROM orienta os municípios rondonienses a não deixarem o preenchimento para os últimos dias e reforça que o cumprimento dessa obrigação é essencial para manter a regularidade perante o Governo Federal e assegurar a possibilidade de captação de investimentos para a melhoria dos serviços de saneamento básico, promovendo mais qualidade de vida à população.
Assessoria AROM