AROM reforça convocação da CNM para nova Mobilização Municipalista em Brasília

Encontro será nos dias 11 e 12 de agosto; pauta central é a aprovação da PEC 253/2016, que garante à Confederação legitimidade para defender os Municípios no Supremo Tribunal Federal

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a convocação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e convida prefeitos, prefeitas, vice-prefeitos, secretários municipais e demais gestores dos 52 municípios de Rondônia a participarem da nova Mobilização Municipalista, que será realizada em Brasília (DF) nos dias 11 e 12 de agosto.

O objetivo central da mobilização é buscar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que atribui às entidades representativas dos Municípios, como a CNM, legitimidade para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Na prática, a medida garante ao movimento municipalista um instrumento direto de defesa jurídica das administrações locais.

A proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca os gestores de todo o país a somarem esforços pela concretização do pleito ainda antes das eleições deste ano. Segundo a Confederação, a medida é fundamental para minimizar os efeitos da aprovação das chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional — projetos que geram despesas ou reduzem receitas e podem colapsar as administrações municipais.

FPM: 1% adicional em março também está na pauta

Durante a mobilização, a CNM voltará a defender a aprovação da proposta que garante o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março, período historicamente marcado pela queda na arrecadação. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto, já foram aprovadas na Comissão Especial da Câmara e aguardam votação em Plenário.

Para os municípios rondonienses, majoritariamente dependentes do FPM, a aprovação do repasse adicional representa fôlego financeiro em um dos meses mais difíceis do calendário fiscal.

Mobilização Municipalista
📅 Quando: 11 e 12 de agosto
📍 Onde: Brasília (DF)

Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Texto: Daniel Gomes