AROM orienta municípios de Rondônia sobre nova funcionalidade do TransfereGov para devolução de recursos de Emendas Pix
Desde o fim de julho, a devolução de valores de emendas especiais passou a ser feita de forma totalmente digital, por meio de integração com o PagTesouro, do Tesouro Nacional. Procedimento incorreto ou sem justificativa pode levar o município à tomada de contas especial pelos órgãos de controle.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) orienta os gestores dos 52 municípios do estado sobre uma nova funcionalidade disponível na plataforma TransfereGov, do Governo Federal, destinada à devolução de recursos de emendas especiais — as chamadas Emendas Pix. A orientação foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é reforçada pela AROM junto às prefeituras rondonienses que executam esse tipo de transferência.
Desde o final de julho, o procedimento de devolução passou a ser realizado de forma totalmente digital, por meio de integração com o PagTesouro, plataforma de pagamentos digitais do Tesouro Nacional. A nova funcionalidade permite a devolução tanto do recurso principal da emenda quanto dos rendimentos de aplicação financeira. Caso seja necessário devolver os dois valores, o procedimento deve ser feito separadamente para cada tipo.
De acordo com a CNM, a devolução deve ser realizada apenas quando houver certeza de que os valores não podem mais ser utilizados, e sempre com a ciência do prefeito ou da prefeita. A AROM alerta que os gestores municipais devem adotar procedimentos cautelosos e garantir que toda devolução seja devidamente justificada e registrada, evitando que o município entre em tomada de contas especial pelos órgãos de controle.
Passo a passo
Para realizar o processo, o usuário deve possuir um dos perfis habilitados no sistema: “Gestor Executor – Especiais – Nível 1” ou “Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1”.
-
- Acesse o módulo de Transferências Especiais no TransfereGov e localize o Plano de Ação correspondente.
- Selecione a aba “Devoluções” e informe o tipo de devolução, o motivo, a justificativa e o valor a ser restituído.
- Após o preenchimento, o sistema direciona automaticamente o usuário ao PagTesouro para concluir o pagamento, que pode ser feito por Pix, cartão de crédito ou saldo em carteira digital. No caso do Pix, será gerado um QR Code com prazo de validade.
- Confirmada a operação, a devolução passa a constar na lista de devoluções concluídas do sistema.
Atenção ao tipo de devolução
O sistema diferencia a devolução do valor principal da emenda da devolução dos rendimentos de aplicação financeira. Quando houver valores nas duas categorias, cada devolução deve ser registrada em procedimento distinto.
Documentação é fundamental
A AROM reforça a recomendação da CNM para que os gestores guardem toda a documentação relacionada à devolução. O sistema permite anexar documentos que comprovem e justifiquem a operação — cuidado que fortalece a transparência e facilita futuras verificações pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Por que isso importa para Rondônia
Diversos municípios rondonienses são beneficiários de emendas parlamentares especiais (Emendas Pix) destinadas a obras, saúde, educação e infraestrutura. A correta utilização — e, quando necessário, a devolução regular — desses recursos é condição para manter o acesso a novas transferências federais e para preservar a regularidade fiscal das prefeituras junto à União.
Prefeituras rondonienses com dúvidas sobre o procedimento podem buscar orientação junto à equipe técnica da AROM ou consultar o tutorial completo disponibilizado pelo TransfereGov.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM), com informações do TransfereGov. Adaptado pela Assessoria de Imprensa da AROM.