PLOA 2027 prevê R$ 144 bilhões para Educação nos Municípios; AROM alerta para queda real em programas importantes para Rondônia

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê a destinação de R$ 144 bilhões para a Educação nos municípios brasileiros. O número representa um crescimento nominal de 4% em relação aos R$ 138 bilhões do PLOA 2026, mas, quando descontada a inflação (IPCA de 3,6% previsto para o período), o crescimento real fica em apenas 1%. A Análise foi feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) orienta os gestores dos 52 municípios de Rondônia a acompanhar de perto os números, já que programas importantes para a rede municipal de ensino devem registrar queda real de recursos em 2027.

O PLOA é o instrumento de planejamento orçamentário no qual o governo federal define a arrecadação e as despesas do ano seguinte, autorizando as verbas destinadas a saúde, educação, obras e salários. Sua aprovação é condição obrigatória para qualquer gasto público federal, o que torna a peça fundamental para o planejamento financeiro dos municípios, que dependem de repasses da União para custear boa parte da rede de ensino.

Programas federais de apoio à escola

Entre os programas educacionais, o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos municípios apresenta crescimento real de 23% entre o PLOA 2026 e o PLOA 2027. A CNM pondera, porém, que esse aumento está relacionado ao fato de que o reajuste do Ministério da Educação para o PNAE só aconteceu em fevereiro deste ano — ou seja, quando o PLOA 2026 foi elaborado, o reajuste ainda não havia sido implementado. Na comparação com o valor efetivamente autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o repasse do PNAE apresenta queda real de 6%, considerando o IPCA previsto para 2027 — cenário que preocupa a CNM, somado ao atraso de aproximadamente 78% no pagamento da 7ª parcela do PNAE pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), essencial para municípios com grandes extensões rurais e ramais como os de Rondônia, deve receber R$ 692 milhões em 2027 — uma queda real de 17% em relação ao PLOA de 2026. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) também deve ter queda real, de 9%, enquanto o Salário-Educação registra aumento real de 2%, com previsão de R$ 16,2 bilhões aos municípios.

Fundeb e transferências constitucionais

As transferências constitucionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas em R$ 47,1 bilhões, devem sofrer queda real de 4%. Já as complementações da União — Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) — têm previsão de repasse de R$ 34 bilhões, R$ 32 bilhões e R$ 8 bilhões, respectivamente, com aumento real de 3%.

Segundo a CNM, a redução nos valores repassados por programas como PNAE, PNATE e PDDE pode estar ligada à dinâmica demográfica brasileira, marcada pelo encolhimento da população em idade escolar: como o cálculo desses repasses usa como critério o número de estudantes matriculados no Censo Escolar do ano anterior, a queda de matrículas na rede pública resulta em ajuste proporcional para baixo no montante enviado pelo governo federal aos cofres municipais. Já a redução prevista para o Fundeb pode ser explicada pela estimativa de menor arrecadação dos tributos que compõem sua base, uma vez que o PLOA 2027 projeta diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que afeta diretamente o montante redistribuído aos municípios.

Por que isso importa para Rondônia

Para os municípios rondonienses, que dependem fortemente de transferências federais para custear a rede municipal de ensino, a combinação entre crescimento real baixo no PLOA 2027, possível queda do FPM e recuos em programas como PNATE e PDDE exige planejamento financeiro cuidadoso por parte das secretarias de Educação e Finanças. A AROM recomenda que os gestores acompanhem a tramitação do PLOA 2027 no Congresso Nacional e já incorporem os cenários de queda real ao planejamento orçamentário de 2027, especialmente no que se refere ao transporte escolar e à merenda, áreas sensíveis para municípios com grande extensão rural.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Texto: Daniel Gomes