NOTA TÉCNICA Nº 012/ 2017 sobre ISS – Municípios devem ajustar leis de tributos

Uma nova fonte de receita, assegurada por mobilização nacional municipalista em criação de lei passa ser implementada aos Municípios. Para assegurar essas receitas, que serão oriundas de novos serviços incluídos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, os gestores municipais devem ajustar suas leis até o próximo dia 02 de outubro. Para explicar ponto a ponto a nova legislação, que inclusive traz sérias penalidades aos prefeitos que não promoverem alterações, a AROM editou e publica Nota Técnica aclaradora. Acesse no link abaixo:

NOTA TECNICA 012 – 2017 – ALTERACOES ISSQN