AROM informa sobre novas regras para fiscalização das transferências especiais
Imagem: Saulo Cruz/TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 17 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa nº 93, que estabelece novos procedimentos para a fiscalização das transferências especiais de recursos federais realizadas por meio de emendas parlamentares. Esta regulamentação é crucial para as prefeituras de Rondônia, que devem observar atentamente as exigências para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar sanções.
Principais Obrigações
A normativa exige que as prefeituras insiram no sistema Transferegov.br todas as informações detalhadas sobre o uso dos recursos, com prazo de 60 dias após o recebimento. As informações a serem registradas incluem:
– Descrição do Projeto: Detalhamento do objeto a ser executado e as metas a serem atingidas.
– Estimativa Financeira: Previsão dos recursos necessários para a execução do projeto.
– Classificação Orçamentária: Especificação das despesas envolvidas.
– Prazo de Conclusão: Estimativa do tempo necessário para a finalização do projeto.
Relatório de Gestão
Além disso, as prefeituras devem apresentar um relatório de gestão até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento dos recursos, com atualizações anuais até a conclusão do projeto. Esse relatório deve detalhar a execução financeira e orçamentária, acompanhada de documentação que permita aos órgãos de controle verificarem o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Restrições Importantes
A Instrução Normativa também determina que, no mínimo, 70% dos recursos sejam destinados a despesas de capital, como investimentos em infraestrutura. É expressamente proibido o uso desses recursos para pagamento de dívidas, despesas com pessoal ou encargos sociais.
Aplicabilidade
Essa regulamentação é válida tanto para as transferências realizadas após 17 de janeiro de 2024 quanto para aquelas que ainda não tiveram seus objetos concluídos. As prefeituras de Rondônia precisam se adequar a essas novas regras para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Para mais informações, as prefeituras podem acessar o site oficial do TCU ou entrar em contato com a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) para orientações adicionais.