AROM PARTICIPA DA 345ª REUNIÃO ORDINÁRIA INTINERANTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE (CES/RO) EM JI-PARANÁ
No último dia 20 de novembro de 2023, a convite do Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Rondônia (CES/RO), Dr. Robinson Cardoso Machado Yaluzan, representantes da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) participaram da reunião itinerante realizada no Hotel Máximos, no município de Ji-Paraná, que tinha por pauta o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
O evento contou com a participação de membros do Governo Federal (Ministério da Saúde), Governo do Estado de Rondônia, Conselheiros Estaduais e Municipais, bem como gestores dos Municípios rondonienses. Na oportunidade, foi aberta a palavra ao representante da AROM que explanou sobre o cenário das finanças municipais que apontam redução dos repasses constitucionais nos últimos meses – FPM e ICMS – e o empenho dos gestores para cumprirem as obrigações e a Lei do Piso da Enfermagem. Além disso, em relação a implantação do Piso da Enfermagem, destacou a necessidade de aperfeiçoamento federativo no sentido de construir um instrumento mais adequado que assegure os repasses financeiros em um formato permanente aos municípios rondonienses.
Não se discute a importância e os serviços prestados pelos nossos profissionais do segmento de saúde, inclusive, no grandioso e heroico trabalho no período de pandemia. Com efeito, se existissem recursos mais adequados e contínuos, os gestores municipais poderiam ampliar essa fonte remuneratória e investir cada vez mais na qualidade de vida dos munícipes.
“Desconheço qualquer gestor que não queira investir no seu quadro de servidores, desde a qualificação e remuneração adequada. Os municípios são os responsáveis pela execução das políticas públicas na prática. Contudo, as legislações e normas editadas pelos demais entes (União e Estado-Membro) não levam em consideração a realidade, os impactos orçamentários, e as limitações financeiras dos municípios. Dentro do sistema federativo, em comparação com a distribuição da arrecadação tributária nacional (bolo tributário), os municípios têm a menor participação com menos de vinte por cento. Como absorver a execução das diversas políticas púbicas estruturantes sem recursos? Essa distorção do pacto federativo precisa ser revista. Aquele que mais arrecada (União), por exemplo, com mais de cinquenta e dois por cento do bolo tributário precisa contribuir financeiramente para a estruturação das políticas nos municípios. A partir disso, teremos condições de ofertar uma prestação de serviços mais eficiente, ajustada e integrativa com os interesses de nossa população”
E continuou: dado a limitação e a aprovação desta sistematização do piso da enfermagem, torna-se elementar que a União, pela modelagem federativa, contribua com os recursos adicionais de cunho permante. Não é demais reforçar que os recursos previstos pela União atendem os exercícios 2023 e 2024 para a integralização do Piso da Enfermagem. Contudo, no exercício 2025, caso a União não aporte esses recursos complementares? Como ficam os Municípios e toda a classe de enfermeiros e técnicos de saúde? Seria um verdadeiro caos renovado anualmente para os gestores e toda classe da saúde que contariam com essa insegurança – o que pode ser perfeitamente evitado pelo aperfeiçoamento do Pacto Federativo e entrega de recursos condizentes ao sistema remuneratório dos profissionais da saúde.
Com isso, o movimento municipalista defende a integralidade da PEC 25/2022 que adiciona o acréscimo de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com recurso adicionais para fazer frente a manutenção financeira e orçamentária do piso da enfermagem.
O convite para o debate sobre a implantação do piso da enfermagem foi uma oportunidade única com todos os atores envolvidos para construção de novos mecanismos para assegurar a sustentabilidade do pagamento pelos segmentos envolvidos: conselheiros, sindicato, municípios e segmento social.