AROM participou de encontro virtual da CNM com municípios que perdem FPM
Mais de 600 gestores municipais participaram, de forma remota e presencial, no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), da reunião organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quarta-feira (04), para falar sobre as perdas de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019.
Prefeitos e prefeitas, bem como gestores rondonienses participaram da reunião. O presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e prefeito de Urupá, Célio Lang salientou a importância da revisão dos dados da população. “Precisamos dialogar com o IBGE sobre o perigo desta situação. Rondônia tem 24 municípios atingidos e precisamos ter informações do IBGE de como serão compilados esses dados e ajustar para não prejudicar os municípios”, reforçou.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conduziu a reunião desta quarta-feira e destacou a importância da finalização do Censo Demográfico para a distribuição mais justa do Fundo entre os entes locais. Ele ressaltou ainda que o FPM é a principal receita da maioria dos municípios, em especial os de pequeno porte. Ziulkoski lembrou o trabalho da CNM pela aprovação da Lei Complementar 165/2019, que definiu o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de novo Censo.
Entretanto, sem levar a legislação em consideração, o TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE, diz que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os municípios do País em tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Diante da missão de defender os municípios, a AROM e a CNM seguem em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que foram informadas que a contagem não seria concluída em 2022, as entidades trabalharam para evitar perdas aos entes municipais, defendendo que o Censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024.
Minuta
A AROM informa que a CNM pode apoiar os gestores municipais propondo uma minuta de ação que suspenda os efeitos da decisão do TCU para que os municípios possam entrar com ação judicial para não serem impactados pela decisão. O presidente Ziulkoski frisou ainda a urgência da ação tendo em vista que a decisão do TCU já impactará a distribuição do FPM no primeiro decêndio que será creditado nas contas dos municípios no dia 10 de janeiro.
Desta forma, a Confederação disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade. Confira o texto aqui. Também seguem mais documentos de instrução da ação.
2. Decisao Normativa TCU 201-2022
4. Decisao – Alto Alegre do Pindare-MA
7. Decisao – Olinda Nova do Maranhao-MA
8. Decisao – Sao Joao do Paraiso-MA
Assessoria AROM / Agência CNM de Notícias